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Reclamar dessa empresa

Nepomuceno - MG

25/08/2026 às 08:41

ID: 257302337

Prezados(as),

Eu, *****, servidor público federal, solicito esclarecimentos formais sobre o encerramento dos contratos consignados n ***** e *****, posteriormente atribuídos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a uma suposta portabilidade.

Em dezembro de 2023, fui abordado por correspondente da CAIXA sobre possível portabilidade do contrato n *****, cuja parcela era de R$ 200,39, sendo apresentada proposta para redução para R$ 178,85, com liberação de aproximadamente R$ 4.531,32, conforme conversa anexa. Em 16/01/2024, autorizei o prosseguimento dessa proposta.

Esclareço que o contrato n ***** não foi portado para a CAIXA. Era apenas o contrato objeto da negociação que eu conhecia e sobre o qual tinha conhecimento da possibilidade de portabilidade.

Posteriormente, constatei que também haviam sido incluídas propostas referentes aos contratos n ***** e *****, com condições extremamente prejudiciais, envolvendo aumento das parcelas, da quantidade de parcelas e do valor total da dívida. Essas condições não correspondiam à proposta inicialmente apresentada.

Por não concordar com tais condições, cancelei a autorização consignatária no SOUGOV em 25/01/2024, considerando que não havia meu aceite final, utilização da autorização pela CAIXA, margem consignável suficiente ou averbação dos contratos.

Posteriormente, em razão do processo judicial movido pela CAIXA, descobri que os contratos n ***** e ***** constavam como encerrados no Banco Inter. Entretanto, o extrato de consignações apresenta apenas o encerramento, sem indicar que ocorreu por portabilidade.

Também não recebi do Banco Inter comunicação solicitando confirmação ou autorização final dessa suposta portabilidade. Isso é relevante porque, em outras operações, o Banco Inter solicitou minha confirmação. O contrato n *****, por exemplo, posteriormente foi portado para o Nubank, com solicitação de confirmação. Também houve tentativa de portabilidade para o PAN, que não foi processada após minha negativa.

Além disso, em 16/01/2024, entrei em contato com o Banco Inter para verificar possibilidade de refinanciamento e não fui informado sobre eventual portabilidade dos contratos n ***** e ***** para a CAIXA.

Solicito esclarecimento:

1. Os contratos n ***** e ***** foram efetivamente encerrados por portabilidade para a CAIXA?

2. Em caso positivo, informar data, protocolo, identificador, valores, parcelas, prazo e modalidade da operação.

3. Quais informações e condições foram encaminhadas pela CAIXA ao Banco Inter?

4. A operação foi registrada nos sistemas de portabilidade do Banco Central? Em caso positivo, solicito cópia do registro/comprovante e dos dados inseridos.

5. Existe registro de que eu tenha autorizado ou confirmado expressamente essa portabilidade? Em caso positivo, solicito cópia integral, com data, horário, canal, protocolo e forma de autenticação.

6. Por que não fui comunicado ou solicitado a confirmar a operação, como ocorreu em outras portabilidades?

7. Por que o extrato apresenta somente encerrado, sem identificar a portabilidade?

8. Qual documento vinculou o pagamento realizado pela CAIXA especificamente aos contratos n ***** e *****?

9. O encerramento ocorreu por portabilidade, quitação por outra instituição, liquidação antecipada ou outra modalidade?

10. Existe documento que demonstre que autorizei especificamente a portabilidade desses dois contratos para a CAIXA?

Solicito resposta formal, objetiva e acompanhada dos documentos e registros disponíveis, para esclarecimento da operação perante os órgãos competentes e, se necessário, no processo judicial em andamento.