O que aconteceu
Efetuei uma compra de dois vouchers ano passado com a promessa das peças chegarem até o final do terceiro trimestre de 2026, final esse que se deu no dia 30/09/2026, no dia 01/10/2026 pedi o cancelamento do produto pois eles não cumpriram com o prazo inicial, pedi a ele um cupom pra gastar na própria loja em compras futuras ou tranferir os vouchers pra outras duas peças com os valores iguais dos vouchers, nem exigi o reembolso em dinheiro, mas mesmo assim eles estão negando meu cancelamento dos vouchers das peças que não chegaram no prazo.
O artigo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que mais diretamente respalda o seu direito ao ressarcimento integral é o artigo 35, inciso III.
Como a empresa descumpriu o prazo de entrega estipulado (fim do terceiro trimestre de 2026, ou seja, 30 de setembro de 2026), ela configurou uma quebra de oferta por descumprimento de prazo.
Abaixo estão os detalhes dos artigos que fundamentam o seu direito:
Artigos do CDC que protegem o seu direito
Artigo 35, Inciso III (Principal): Determina que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento da oferta, o consumidor pode alternativamente rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, mais perdas e danos.
Artigo 30: Estabelece o princípio da vinculação da oferta. Toda informação ou publicidade, por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato. Se prometeram entregar até o final do terceiro trimestre, eles eram obrigados a cumprir.
Artigo 51, Inciso II: Classifica como nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que subtraia do consumidor a opção de reembolso de quantias já pagas nos casos previstos pelo código.
Deixando bem claro, quero cancelar os vouchers da estátua do Ermac e Noob Saibot como mostra no anexo, nele também está indo o número do pedido.