PIC ITAÚ – CONTRATAÇÃO NÃO CONSENTIDA. CUSTO DE SORTEIO E CARREGAMENTO NÃO AUTORIZADOS.

O Banco Itaú entrou em contato alegando que não devolveria o valor devido ao fato de que não aleguei a contratação indevida anteriormente, alegando o fato após alguns meses, Esta justificativa esdrúxula sem qualquer substrato jurídico demonstra o quão o banco ignora os direitos básicos do consumidor. Primeiramente, desnecessário afirmar que o Banco que tem o dever de verificar a tempo suas ilegalidades perpetradas contra o consumidor, o qual deve pleitear seu direito observando o prazo prescricional, que no meu caso está longe de vencer. O principal meio de acesso que possuo ao meu extrato é via aplicativo móvel ou caixa eletrônico, sendo que os descontos deste produto não são visualizáveis pelo aplicativo, somente os pude perceber quando acessei o site do itaú pelo navegador do desktop. . A jurisprudência é uníssona em reafirmar a ilegalidade da contratação unilateral de produtos sem o consentimento do consumidor. Recorrerei ao juizado especial, por não ter sido possível a conciliação.
Alguns julgados, entre inúmeros outros:
“Decido. A presente matéria tem sido tema corriqueiro nas Turmas Recursais e tem decisão majoritária quanto à ilegalidade da cobrança de produtos e serviços não contratados pelo consumidor, ferindo os princípios da boa-fé e da transparência, sendo, portanto, contrária aos princípios do CDC (art. 51). No caso em comento, a parte ré alega que os títulos foram contratados pela parte autora em terminal eletrônico, mediante uso de senha pessoal. Ocorre que as telas juntadas na defesa, às fls. 23/52, produzidas de forma unilateral, não são suficientes para comprovar a contratação. Caberia à parte ré a juntada dos contratos devidamente assinados pela parte autora, a fim de desconstituir as alegações autorais, o que não foi feito. Dessarte, a r. sentença de fls. 88/89, com todas as vênias, merece ser parcialmente reformada para que seja determinado o cancelamento dos Títulos de Capitalização PIC PIC de fls. 10/13, bem como para condenar a parte ré à devolução dos valores indevidamente descontados, R$ *******,94 (fl. 9), em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de erro justificável. Em relação aos danos morais, estes restaram configurados diante da ansiedade e privação que a intervenção arbitrária do réu causou à autora. Atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando o caráter punitivo/pedagógico da condenação, de especial relevância nas relações de consumo, fixo o valor da indenização em R$ 3.*******,00 (três mil reais).” (TJ-RJ - RI: ************* RJ 0028242-41.*******.8.19.*******, Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/08/*******
(TJ-DF - RI: *************, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 30/06/*******, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/*******
(TJ-RJ - RI: ************* RIO DE JANEIRO BARRA MANSA I JUI ESP CIV, Relator: ANA PAULA CABO CHINI, Data de Julgamento: 27/06/*******, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 28/06/*******)