Alteração de data de vencimento de contrato de empréstimo

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Sorocaba - SP

27/11/2024 às 14:45

ID: 203036875

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Estou passando por um momento de instabilidade financeira e com isso, solicitei ao banco, em específico para a gerente da conta Bianca Regina Lopes, a alteração de data de contratos de empréstimo que possuo com o Itaú, para melhor se adequar ao meu fluxo e cenário atual. Acredito que há amparo legal para isso. Porém, a mesma se negou. Segue a sua resposta conforme email de 27/11/24:
"Não há a possibilidade na alteração na data de vencimento firmada no acordo sem que faça um refinanciamento, o que não recomendo pois acrescentaria uma nova taxa de juros ao contrato."
Acredito que essa justificativa não esteja alinhada com a lei e também não posso ser penalizado com um refinanciamento com taxas de juros mais altas. Os contratos que solicitei alteração são:

a) 829810324, 829810316, 829810357, 829810290 e 829810365 - alterar o vencimento de 14 para todo dia 18
b)******* e******* - alterar o vencimento de 27 para todo dia 05

Dessa forma, solicito que o meu pedido seja processado pelo banco.

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Resposta da empresa

04/12/2024 às 14:41

Olá, Demetrius

Informamos que a alteração no vencimento ocorre apenas com uma nova negociação, não sendo possível manter as mesmas condições em datas diferentes.

Antes da celebração de qualquer contrato, são informados previamente todos os dados pertinentes à operação, tais como: taxa de juros, valor da parcela, data de vencimento e demais taxas envolvidas na operação, de forma clara e suficiente para a sua decisão, sendo que a contratação só ocorre quando ambas as partes aprovam a operação.

Importante esclarecer que não existe qualquer dispositivo na legislação consumerista, bem como na legislação civil vigente, que estabeleça que o credor deva parcelar ou quitar o débito no valor e condições exigível pelo consumidor. No entanto, estamos sempre disponíveis para analisar propostas de pagamento de saldo devedor, prazos e condições alternativos àqueles estabelecidos por contrato.

Caso tenha interesse permanecemos a disposição por meio da nossa central de Renegociação, nos telefones: ******* ******* (capitais de regiões metropolitanas) ou ******* ******* ******* (demais localidades). De segunda a sábado, das 07h20 às 20h, exceto feriados nacionais.

Atenciosamente,

Atendimento | Itaú Unibanco S/A

Réplica do consumidor

04/12/2024 às 17:00

As condições estabelecidas na época eu sei e o que estou trazendo é o meu momento atual. Então diferentemente do que respondeu, o Itaú não está disponível para analisar as propostas senão já teria feito pois não há nada significativo na minha solicitação que vá prejudicar o banco. Pelo contrário. Enfim, já existe um projeto de lei em andamento (PL *******/17) que muito provavelmente será aprovado pelo senado.

Consideração final do consumidor

04/12/2024 às 17:01

A melhor forma de se conversar com o banco é através de um advogado.

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