Cobrança de dívidas prescritas e condicionamento de score no Serasa
Não respondida
Aracaju - SE
06/06/2026 às 22:37
ID: 250697739
Tenho no meu cadastro do Serasa dividas antigas e já prescritas,que aparecem como"ofertas de negociação".Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas,o que gera pressão indevida.
Necessário pontuar que a plataforma informa que,se eu pagar essas dividas prescritas,terei bônus no meu score.O STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).
E, ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viola o referido julgado, necessário expor que,em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP),o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score - o que caracteriza,na prática, cobrança extrajudicial vedada conforme primeiro julgado apresentado .
Além disso,o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos,atuais e pertinentes, não podendo considerar dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ).
Portanto, peço a retirada imediata dessas ofertas e a garantia de que meu score não será prejudicado ou condicionado ao pagamento de dívidas prescritas.Caso não haja solução, buscarei meus direitos junto aos órgãos competentes.