Banco Itaú

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São Paulo - SP

05/06/2025 às 15:20

ID: 218929213

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Reclamação Formal Banco Itaú Irregularidades na Contratação e Execução de Contrato PRONAMPE
Prezados,

Venho, por meio deste canal, apresentar uma reclamação formal contra o Banco Itaú Unibanco S.A., em virtude de graves irregularidades contratuais, ausência de transparência e práticas abusivas relacionadas à contratação de uma linha de crédito pelo programa PRONAMPE, realizada em 28/07/2023, por meio do aplicativo Itaú Empresas.
A contratação foi feita de forma integralmente digital, uma vez que a plataforma Bankline não permitia esse tipo de operação. O processo consistiu apenas no preenchimento do valor desejado, sendo que o próprio sistema determinou automaticamente o prazo de pagamento (42 parcelas) e a data de vencimento. Após a digitação da senha eletrônica, o crédito foi imediatamente liberado. Não foi disponibilizado qualquer contrato no momento da contratação, o que me impediu de conhecer antecipadamente as regras, cláusulas e obrigações da operação.
É fundamental destacar que em nenhum momento assinei ou confirmei digitalmente qualquer instrumento que me qualificasse como devedor solidário da operação em nome da empresa. Ainda assim, em 29/05/2025, o banco efetuou, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, um débito em minha conta corrente pessoal, referente à 16 parcela da operação da pessoa jurídica.
Esse débito:
Foi realizado sem qualquer autorização formal ou comunicação prévia;
Utilizou o cheque especial da conta pessoa física, gerando encargos significativamente mais elevados que os juros contratuais aplicáveis ao atraso da parcela;
Ocorreu sem qualquer tentativa de contato, cobrança amigável ou renegociação, mesmo após eu ter comunicado, dois dias antes, que o pagamento seria efetuado na semana seguinte.
Ao buscar esclarecimentos junto ao meu gerente pessoa física, fui informado de que não havia pendências na conta e que ele desconhecia o motivo do débito. Somente após investigação foi constatado que se tratava de uma parcela vencida da conta empresarial, à qual nunca me vinculei formalmente como garantidor solidário.

Após diversas tentativas junto à central de atendimento para obter o contrato da operação sem sucesso e com desligamento da ligação enviei notificação extrajudicial à gerente da conta PJ. Somente então, em 02/06/2025, me foi entregue um documento em que, surpreendentemente, consta meu nome como devedor solidário. Ressalto que esse nome não constava no comprovante baixado diretamente do Internet Banking em 30/05/2025, o que evidencia possível inserção posterior do meu nome com a finalidade de justificar o débito realizado de forma indevida.
Tais condutas caracterizam, em tese, má-fé contratual e possível [Editado pelo Reclame Aqui] documental, além de evidenciar práticas lesivas aos direitos do consumidor e de desrespeito às normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor.________________________________________
Infrações Legais Identificadas
Com base nos fatos apresentados, aponto os seguintes dispositivos legais e normativos que foram, ao que tudo indica, violados pelo Banco Itaú:
1. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
o Art. 6, III Direito à informação clara, adequada e prévia sobre os contratos.
o Art. 14 Responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso ou falho.
o Art. 39, III e IV Prática abusiva de vantagem excessiva e modificação unilateral do contrato.
o Art. 42 Cobrança indevida com débito automático sem consentimento.
2. Resolução n 4.558/2017 do Banco Central:
o Art. 4 e 5 Dever de transparência, integridade e clareza na contratação de produtos financeiros.
o Art. 6 Obrigação de disponibilizar contratos e comprovantes de forma permanente ao cliente.
3. Lei n 13.999/2020 (Lei do PRONAMPE):
o Determina que os contratos devem ser formalizados de forma clara e com ciência plena das partes envolvidas.
o A inclusão de fiadores ou garantias deve ser expressa e aceita de maneira consciente, o que não ocorreu.