Estadão

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

05/08/2026 às 11:40

ID: 255674901

Prezados,

Venho por meio deste canal solicitar o ***** E INTEGRAL da assinatura número ***** do jornal O Estado de S. Paulo (Estadão), realizada no dia 04/08/2026, com a devida restituição/estorno de qualquer valor cobrado.

Motivos do Cancelamento:
Propaganda Enganosa (Art. 37, 1 da Lei n 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor):

A oferta veiculada prometia o acesso ao conteúdo do jornal pelo valor de 12x de R$ 1,90. Contudo, após a contratação, fui surpreendido(a) ao constatar que o plano comercializado não dá acesso à versão digital completa do jornal (edição impressa digitalizada/e-paper ou acervo), limitando-se apenas a leituras de matérias soltas no site. A omissão de uma limitação tão relevante induz o consumidor ao erro, conforme imagem em anexo, configurando propaganda enganosa nos termos do Art. 37, 1 do CDC:

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteiramente ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro meio, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços."

Direito de Arrependimento (Art. 49 da Lei n 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor):

Como a contratação foi feita fora do estabelecimento comercial (via internet), estou exercendo formalmente o meu Direito de Arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias, estipulado no artigo 49 do CDC:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Solicitação:
Diante do exposto e amparado(a) pela legislação, exijo:

O cancelamento imediato da assinatura contratada;

O estorno/reembolso integral de qualquer valor debitado;

A confirmação por escrito da isenção de qualquer cobrança futura, renovação automática ou multa.

Aguardo a solução e confirmação do cancelamento.

Atenciosamente,
*****
Número da assinatura: *****