Recusa de devolução de jogo por arrependimento apesar de dentro do prazo legal e com produto íntegro.
Não respondida
São Paulo - SP
12/06/2026 às 21:38
ID: 251271757
Comprei o jogo 007 em mídia física pelo site da KaBuM! e, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei a devolução por arrependimento.
O produto foi apenas aberto para conferência, permanecendo íntegro, sem avarias e sem utilização. Mesmo assim, a KaBuM! recusou a devolução alegando que jogos só podem ser devolvidos com o lacre intacto.
Entendo que políticas internas da empresa não podem restringir direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A simples abertura da embalagem para verificar o produto recebido não significa utilização do item nem afasta o direito de arrependimento.
Solicito a reconsideração da negativa e o prosseguimento da devolução com o reembolso integral do valor pago.
Tenho todos os registros da solicitação realizada dentro do prazo legal, bem como as respostas enviadas pela empresa.