O que aconteceu
Referente ao meu pedido de cancelamento de matrícula do curso de Inglês.
No ato da rescisão contratual, a secretaria da unidade está se negando efetuar o reembolso dos valores referentes aos meses vincendos (não cursados), sob a justificativa de que o curso foi "quitado à vista" (parcelado via cartão de crédito). A gerência local afirmou textualmente que "não há parcelas restantes para gerar multa e que não devolvem valores pagos à vista".
Esta prática é completamente abusiva e ilegal, violando flagrantemente a legislação consumerista brasileira:
A forma de pagamento (cartão de crédito) foi apenas o meio de financiamento do curso, cuja prestação de serviço é de natureza contínua e mensal. Portanto, existem sim meses restantes a vencer no calendário letivo.
Diante do exposto, solicito que esta Ouvidoria intervenha junto à unidade para que seja realizada a rescisão contratual regular, com a aplicação da multa rescisória estipulada em contrato apenas sobre o valor dos meses restantes não utilizados, e o consequente estorno/reembolso do saldo credor no meu cartão de crédito.