Cliente solicita fim da limitação de apostas após sequência de ganhos, alegando prática abusiva e violação da legislação.
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
01/09/2026 às 19:01
ID: 257973397
Solicito o fim imediato da limitação operacional imposta à minha conta (E-mail: *****, CPF: *****), que passou a restringir o valor máximo das minhas apostas a quantias irrisórias após uma sequência de ganhos.
Esta conduta de limitar unilateralmente clientes lucrativos enquanto se permite o uso irrestrito de usuários em prejuízo é irrefutavelmente ilícita perante a legislação brasileira:
Prática Abusiva (Art. 39, II e IX do CDC): É vedado recusar o atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque ou prestação de serviços sem justa causa.
Vantagem Exagerada e Boa-Fé (Art. 51, IV do CDC): São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.
Violação da Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas): A regulamentação do Ministério da Fazenda exige equidade, transparência e proíbe a discriminação arbitrária de apostadores. "Termos e condições internas" ou "análise de risco" não se sobrepõem à lei federal.
Pedidos:
Desbloqueio imediato da limitação e restabelecimento dos limites padrão de aposta;
Apresentação de prova documental de qualquer suposta irregularidade cometida por mim (o que não existe), sob pena de confissão de conduta arbitrária;
Caso a limitação persista sem justificativa legal comprovada, a presente demanda será convertida em denúncia formal junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), PROCON e ação judicial cabível com pedido de danos morais e materiais.
Atenciosamente,
Paulo Cesar
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Resposta da empresa
02/09/2026 às 11:47
Olá, Paulo! Como vai?
Aqui é a Iris, estive acompanhando seu caso de perto!
Entendemos que limitações em apostas ou promoções podem causar sensação de injustiça ou frustração, principalmente quando impactam diretamente sua experiência na plataforma.
Após análise interna, verificamos que sua conta permanece ativa e apta para utilização, sem qualquer bloqueio disciplinar ou penalidade aplicada.
As limitações identificadas estão relacionadas a mecanismos operacionais e critérios automatizados de gerenciamento de risco, liquidez de mercado, integridade operacional e/ou proteção do bem-estar dos jogadores em atendimento às diretrizes do Jogo Responsável, adotada em consonância com os padrões regulatórios internacionais da indústria de apostas online.
Esses procedimentos fazem parte das práticas regulatórias do setor de apostas e estão previstos nos Termos e Condições e nas Regras de Apostas Esportivas.
Conforme cláusula 10.2 dos Termos e Condições, que informa que nenhuma aposta é considerada aceita até a confirmação final do sistema, podendo ser recusada ou limitada conforme validações internas.
Além disso, as Regras de Apostas Esportivas estabelecem que a operadora poderá aplicar limitações, recusas parciais ou restrições em determinados mercados, usuários ou promoções, conforme critérios operacionais e de risco. Você pode verificar acessando as Regras do Esporte na Seção 3. Cláusulas 4 e 5.
Importante esclarecer que esse tipo de limitação normalmente não impede o acesso aos demais produtos disponíveis na plataforma.
Links úteis:
Termos e Condições:
https://www.kto.bet.br/termos-e-condicoes/
Regras do Esporte:
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Jogo Responsável:
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