Exerço meu direito de arrependimento e peço estorno de contrato e parcelas

Assunto: NOTIFICAÇÃO FORMAL DE ARREPENDIMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE ESTORNO ao Grupo Lagoa Quente.

Eu, *****, inscrita no CPF ***** venho por meio desta exercer formalmente o meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO dentro do prazo legal, solicitando o CANCELAMENTO IMEDIATO do contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade imobiliária (multipropriedade), referente ao empreendimento Lagoa Eco Towers, assinado em 19/09/2026. Pelo fato de a assinatura ter ocorrido em um sábado, o prazo final de 7 dias prorrogou-se legalmente para o primeiro dia útil seguinte, 28/09/2026 (amanhã), nos moldes do Art. 132, 1 do Código Civil. Esclareço que a contratação decorreu de abordagem externa agressiva no saguão do estabelecimento, seguida de condução a uma sala de vendas com forte apelo emocional e técnicas de persuasão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) se aplica integralmente a vendas emocionais em salas preparadas, pois retiram do consumidor o tempo de reflexão e a livre escolha, equiparando-se à compra fora do estabelecimento comercial. Diante disso, amparado também pelo Art. 67-A, 10 da Lei n 13.786/2018 (Lei do Distrato), exijo: A rescisão integral do contrato sem a aplicação de qualquer tipo de multa ou retenção; A devolução imediata do valor de R$ 2.192,00 pago via PIX; O estorno/cancelamento imediato das duas parcelas lançadas no Cartão de Crédito de bandeira Visa, no valor de 3.831,50 cada; o cancelamento das parcelas recorrentes lançadas no mesmo cartão no valor de 1.095,85. Aguardo o envio do Termo de Distrato devidamente formalizado e os comprovantes de estorno no prazo de 24 horas. Atenciosamente,

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