Provu

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Recife - PE

15/02/2026 às 20:41

ID: 240797143

Assunto: Notificação de cobrança abusiva e exclusão de dívida prescrita art 205/206 CC e CDC


1) Dos Fatos:


Venho por meio deste notificar formalmente esta empresa Portal PROVU - PRAT 12 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 42.299.306/0001-30, sobre a existência de cobrança indevida em meu CPF *****, referente a uma dívida prescrita caducada comprada por terceiros. a inclusão/oferta de dívida relativa a:


Credor Original: PROVU, cuja titularidade é PRAT 12 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
CNPJ: 42.299.306/0001-30
Data dívida : 30/11/2020
Valor da dívida: R$ 7.637,35

Vendida para a Empresa de Cobrança, titularidade transferida para : LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A CNPJ: 38.419.838/0001-97
Data dívida : 30/11/2020
Valor da dívida: R$ 7.637,35


A referida dívida ultrapassou o prazo de 5 anos previsto no Artigo 206, 5, inciso I do Código Civil, tornando-se, portanto, inexigível, configurando uma dívida caducada.


2) Da ilegalidade:


A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" para pagamento, ainda que classificada como "dívida atrasada" ou "pendência", constitui prática abusiva (Art. 42 e 71 do CDC) e, de acordo com o entendimento do STJ, a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilegal.

A presença desta dívida impacta indevidamente meu score de crédito e causa assédio ao consumidor.

3) Dos Pedidos:


Solicito: A exclusão imediata da referida dívida do meu CPF no sistema. E a interrupção de cobrança por empresas terceirizadas em meu nome.