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Reclamar dessa empresa

Betim - MG

26/06/2026 às 16:07

ID: 252182897

Prezados,
Identifiquei acionamentos recentes por parte desta empresa e a inclusão de restrição restritiva de crédito junto aos órgãos de proteção ao consumidor, apontando a existência de um suposto débito em meu nome, alegadamente adquirido mediante cessão de crédito.
Solicito formalmente o envio dos seguintes documentos:
Cópia do Contrato Original: Instrumento que formalizou a relação jurídica originária com a instituição credora inicial, devidamente assinado/pactuado por mim;
Termo / Instrumento de Cessão de Crédito: Documento jurídico que comprove a transferência da titularidade do crédito específico para esta empresa, em estrita observância ao Art. 286 do Código Civil Brasileiro;
Comprovante de Notificação Prévia: Evidência de envio e recebimento da notificação formal da cessão de crédito, conforme exigência legal contida no Art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia do ato perante o devedor;
Demonstrativo de Evolução do Débito: Planilha detalhada discriminando o valor original na data do inadimplemento, o índice de correção monetária aplicado, as taxas de juros mensais/anuais e as multas incidentes, demonstrando analiticamente a composição do saldo atual cobrado.

A ausência de apresentação integral da documentação acima ensejará o reconhecimento da inexistência de lastro documental comprobatório da dívida, bem como a irregularidade da representação legal desta empresa para a prática de atos de cobrança.
Diante do não envio, exijo desde já:
A cessação imediata de qualquer ato de cobrança ativa, seja por meio telefônico, SMS, aplicativos de mensagem (WhatsApp), correspondência física ou correio eletrônico;
A imediata exclusão (ou abstenção de inserção) de qualquer registro desabonador em meu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito (Serasa, SPC Brasil e Boa Vista SCPC), tendo em vista o caráter litigioso e a ausência de certeza da obrigação (Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor).
O descumprimento desta requisição ou a continuidade das cobranças sem a devida comprovação documental ensejará a imediata abertura de reclamações junto aos órgãos de regulação e fiscalização (Banco Central do Brasil) sem prejuízo do ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais em face desta empresa.