Cobrança duplicada, aumento abusivo, dados incorretos

Question

No dia 05/10/2025 efetuei o pagamento via PIX da minha fatura dentro do prazo, e mesmo assim, para minha surpresa e revolta, no dia 09/10 a empresa debitou o mesmo valor diretamente do meu cartão de crédito, configurando cobrança em duplicidade.

Esse tipo de prática é inadmissível e demonstra um total desrespeito com o consumidor, além de gerar transtorno financeiro imediato afinal, trata-se de um débito automático que jamais autorizei para uma conta já quitada!

Deixo claro que tal conduta fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, incisos III e IV, que garantem o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas;

Art. 39, inciso V, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 42, parágrafo único, que determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.

Além disso, há violação do Código Civil, em especial:

Art. 186, que define que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem comete ato ilícito;

Art. 927, que impõe o dever de reparar o dano causado.

Fora isso também gostaria de relatar o aumento abusivo de quase 15% na minha conta desse mês

Exijo a imediata devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, além de uma posição formal da TIM Ultra Fibra sobre o ocorrido. Caso contrário, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.

Já não é a primeira vez que vejo esse tipo de abuso vindo da TIM a falta de cuidado com o cliente é gritante. É lamentável que uma empresa desse porte ainda pratique esse tipo de cobrança indevida em pleno 2025 e se encontre a margem da lei ferindo o CDC e o CC mas acredito que não posso esperar muito de uma empresa que nem meu nome acerta, sendo que ja pedi diversas vezes que alterem meu sobrenome onde esta "Trandi" e nao "Prandi" que é o correto