O que aconteceu
Fiz uma reserva de um carro para retirada no aeroporto de Natal para o dia 28/10/2026, e entrega para o dia 04/11/2026. Ocorre que entrei no aplicativo no dia 26/10/2026 as 21:00 e verifiquei disponível uma reserva nas mesmas datas com preço menor. Obviamente que cancelei a que eu tinha e optei pela mais barata. Ocorre que neste cancelamento, foi cobrado no meu cartão de crédito o valor de R$ 155,90 - sob alegação de que a taxa seria legal pois o cancelamento foi inferior à 48 horas conforme politica da empresa. Pois bem, Proibição de Vantagem Exagerada (Art. 51, Inciso IV do CDC):
O CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Cobrar uma multa expressiva de um serviço que não foi prestado e cujos custos operacionais de revenda do bem são baixos (já que o carro voltou a ficar disponível na frota com dias de antecedência) pode ser interpretado judicialmente como uma cláusula abusiva. Obviamente que um prazo de 36 horas é mais que suficiente para a empresa locar o carro novamente. E ainda com o agravante que eu consegui um valor menor que aquele que foi cancelado. Não concordo com a taxa cobrada, pois a empresa não comprovou que houve prejuízo para tal. Se fosse em cima da hora, tudo bem. Mas com esse período, acredito que a cobrança é abusiva e ilegal.