Recusa de emissão de nota fiscal pela Localiza em Cascavel, sugerindo sonegação de impostos.

Olá, Murilo!

Foi um prazer falar com você! Agradeço por compartilhar sua preocupação e pela oportunidade de esclarecer alguns pontos importantes sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços.

Gostaria de reforçar que, no caso do aluguel de veículos, a operação é juridicamente classificada como locação de bem móvel, ou seja, trata-se da disponibilização do veículo para uso, e não da prestação de um serviço. Por esse motivo, não há incidência de ISS e, consequentemente, não é emitida Nota Fiscal de Serviços.

Essa interpretação não é apenas uma prática do setor, mas segue entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula nº 31, que declara inconstitucional a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

Além disso, a Lei Complementar nº 116, que lista os serviços sujeitos ao ISS, não inclui a locação de veículos entre as atividades tributáveis, reforçando que não há emissão de nota fiscal de serviços nessa modalidade.

Mesmo assim, a sua locação é totalmente documentada e regularizada. A Lei Federal nº 8.846 determina que operações de locação sejam comprovadas por recibo, fatura ou documento equivalente, exatamente o que fornecemos, garantindo segurança jurídica, transparência e validade fiscal para você.

Dessa forma, como a locação não configura prestação de serviço, não há geração de ISS e, portanto, não é emitida Nota Fiscal de Serviços.

Caso haja qualquer mudança na legislação ou nas orientações dos órgãos superiores, ajustaremos imediatamente nossos procedimentos, sempre mantendo conformidade com as normas aplicáveis
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Se ainda tiver dúvidas, estou à disposição para ajudar!

Um abraço,
Equipe Localiza