Cobrança de multa indevida por rescisão antecipada de contrato de aluguel de veículo
Respondida
Macapá - AP
31/10/2025 às 17:06
ID: 230744191
ASSUNTO: Reclamação sobre multa indevida por rescisão antecipada de contrato de aluguel de veículo ZAP Localiza
À empresa ZAP Localiza,
Eu, *****, venho, por meio desta, formalizar uma reclamação referente a uma multa indevida aplicada em decorrência do encerramento antecipado de um contrato de locação de veículo para motorista de aplicativo.
Ao realizar a locação, não fui devidamente informada pela empresa de que haveria multa por quebra de contrato caso o veículo fosse devolvido antes de 90 dias. Essa informação não foi mencionada verbalmente no momento da contratação, sendo posteriormente justificada pela empresa como descrita em letras miúdas no contrato.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente os artigos 6, III e 31, o consumidor tem direito à informação clara, precisa e ostensiva sobre os produtos e serviços contratados. Cláusulas que limitem direitos ou imponham penalidades devem ser destacadas de forma visível e transparente, conforme o artigo 54, 4 do CDC, o que não ocorreu neste caso.
Ressalto ainda que sempre aluguei veículos nesta empresa e nunca houve tal exigência de prazo mínimo de 90 dias, o que reforça a falta de clareza e a mudança unilateral de condições contratuais sem prévia comunicação.
Diante do exposto, requeiro o cancelamento da multa aplicada, bem como o reembolso de qualquer valor eventualmente cobrado, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon e Consumidor.gov.br).
Sem mais, aguardo um posicionamento formal da empresa no prazo legal.
Atenciosamente,
*****
CPF: *****
Telefone/WhatsApp: *****
Data:31/10/2025
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Resposta da empresa
27/11/2025 às 16:21
Olá, Antônia!
Esperamos que esteja bem!
Tentamos contato com você através do seu telefone de cadastro, para entender melhor a situação e contribuir com uma análise mais precisa, mas não tivemos sucesso.
Ressaltamos que o contato direto é essencial para compreendermos todos os detalhes e avançarmos na busca por uma solução.
Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.*******/*******), não podemos acessar ou tratar dados pessoais sem o devido consentimento ou identificação do titular. Por isso, não conseguimos avançar na apuração do caso ou oferecer uma solução personalizada.
Além disso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.*******/*******), prezamos pela transparência e pelo respeito aos direitos dos nossos clientes. Seu relato já foi encaminhado à equipe responsável para que os pontos mencionados sejam avaliados com atenção, mas, para uma solução personalizada esse contato efetivo é importante.
Encaminhamos informações importantes sobre o seu atendimento por mensagem privada. Caso as orientações façam sentido para você, seguimos à disposição para conversar diretamente, caso deseje retomar o contato.
Sua parceria é muito importante e vamos trabalhar juntos para garantir a melhor experiência possível.
Agradeço sua compreensão e qualquer dúvida estamos à disposição!
Camila
ZARP Localiza.