Cobrança indevida de dívida prescrita há mais de cinco anos.
Não respondida
Manaus - AM
16/07/2026 às 22:26
ID: 254133679
Venho registrar esta reclamação em razão da cobrança indevida de um débito cujo vencimento ocorreu há mais de cinco anos.
Conforme estabelece o art. 206, 5, inciso I, do Código Civil (Lei n 10.406/2002), a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que dívidas prescritas não podem ser objeto de cobranças abusivas ou utilizadas para constranger o consumidor.
Ressalto ainda que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, determina que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos.
Dessa forma, solicito a imediata cessação de qualquer tentativa de cobrança referente a essa dívida prescrita, bem como a exclusão de qualquer registro ou anotação irregular eventualmente existente. Requeiro também uma resposta formal da empresa confirmando a interrupção definitiva das cobranças.
Caso a empresa insista na cobrança de dívida prescrita ou pratique qualquer conduta que viole os direitos do consumidor, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, aos órgãos competentes e ao Poder Judiciário, buscando a responsabilização da empresa pelos danos eventualmente causados.
Aguardo uma solução definitiva e o cumprimento da legislação vigente.