O que aconteceu
Venho registrar reclamação formal contra a Midway S.A. (Cartão Riachuelo) por descumprimento da Resolução CMN n 5.112/2023 (Lei n 14.690/2023 teto de 100% para encargos do rotativo e parcelamento de fatura), prática abusiva de anatocismo (juros sobre juros), induzimento ao superendividamento (Lei n 14.181/2021) e falta de transparência na cobrança.
Resumo dos fatos:
Limite x Dívida: O limite total do meu cartão é de apenas R$ 1.040,00 e não realizei nenhuma compra nova entre janeiro e outubro de 2026.
Parcelamentos em cascata: Toda a dívida atual decorre de 8 parcelamentos de fatura sucessivos realizados entre setembro de 2025 e julho de 2026. Neles, a instituição incorporou juros anteriores como "novo valor principal" para cobrar novos juros compostos de até 19,99% ao mês.
Pagamentos já realizados: Somente entre janeiro e julho de 2026, paguei R$ 2.510,00 mais que o dobro do limite total do cartão.
Falta de transparência (3 valores diferentes): Mesmo após esses pagamentos, a empresa cobra três saldos totalmente divergentes para a mesma dívida:
1. Aplicativo: R$ 5.556,21 (proposta de acordo de R$ 3.556,21);
2. Serasa (com negativação do CPF): R$ 6.569,34 (proposta de acordo de R$ 4.225,63);
3. Atendimento: R$ 7.889,50 (proposta de acordo de R$ 5.382,84).
(Obs.: Todos os extratos consolidados de janeiro a outubro de 2026 e os números dos 8 contratos já foram anexados nesta reclamação e também constam no protocolo aberto no Consumidor.gov.br).
Diante das normas do Conselho Monetário Nacional e do Código de Defesa do Consumidor, solicito:
1. Recálculo imediato de toda a evolução da dívida desde a origem, expurgando os parcelamentos em cascata e aplicando o teto legal de 100% sobre o principal original (Resolução CMN n 5.112/2023);
2. Abatimento integral dos R$ 2.510,00 já pagos em 2026, com a consequente declaração de quitação total do débito (ou apresentação de eventual saldo residual estritamente dentro do limite legal);
3. Exclusão imediata da negativação no Serasa/SPC e o cancelamento definitivo do cartão e de eventuais tarifas.