Solicitação de Exclusão de Negativação Indevida em CPF com Processo Judicial em Andamento
Não respondida
Aparecida de Goiânia - GO
30/08/2026 às 22:07
ID: 257774593
Texto para Reclamação / Notificação Extrajudicial
Título: Solicitação de Exclusão Imediata de Negativação Indevida Processo Judicial em Andamento
Texto da Reclamação:
Solicito a exclusão imediata da negativação/apontamento em meu CPF referente ao contrato n *****, no valor de R$ 123,35, vinculado à Midway S.A. / Lojas Riachuelo S/A.
A referida inscrição encontra-se sob discussão judicial no Poder Judiciário do Estado de Goiás:
* Processo n: *****
* Vara/Comarca: Aparecida de Goiânia UPJ Varas Cíveis
* Autor: *****
* Réu: Midway S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
* Assunto: Indenização por Dano Moral / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Lei 8.078/1990 - CDC)
Exijo a baixa imediata da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) e plataformas de renegociação.
Fundamentos Jurídicos e Direitos Aplicáveis
* Art. 42, Parágrafo Único do CDC (Lei 8.078/1990): Protege contra cobranças indevidas. Caso haja pagamento de quantia cobrada indevidamente, o consumidor tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.
* Art. 14 do CDC e Art. 186 do Código Civil: Estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa.
* Súmula 548 do STJ: A manutenção ou inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar por danos morais (dano in re ipsa, que independe de prova do prejuízo sofrido).
* Direito à Tutela Provisória (Art. 300 do CPC): Havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (manutenção da restrição ao crédito), o juízo pode determinar a exclusão do apontamento mediante liminar.