O que aconteceu
ID: 262156285
Título: Exijo a exclusão de restrições antigas no meu CPF
Reclamação: Venho, por meio desta, contestar formalmente a inclusão e/ou manutenção de restrições em meu CPF decorrentes de dívidas com mais de cinco anos, registradas por empresas credoras ou terceirizadas de cobrança.
Solicito uma análise rigorosa dos registros, pois o art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) determina que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Além disso, o art. 43, 5, do mesmo código estabelece proteção ao consumidor em relação a informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito após a prescrição da cobrança da dívida.
Diante disso, EXIJO:
1. A verificação das datas de vencimento e inclusão de todas as restrições questionadas.
2. A exclusão imediata das negativações que ultrapassem o limite legal de cinco anos ou que sejam comprovadamente irregulares.
3. A identificação das empresas responsáveis pelos registros, inclusive quando a cobrança for realizada por empresas terceirizadas.
4. O fornecimento de uma resposta formal e fundamentada sobre cada restrição contestada.
5. A correção dos meus dados cadastrais, caso sejam constatadas irregularidades.
Ressalto que a transferência da cobrança para outra empresa não autoriza, por si só, a renovação do prazo legal de manutenção de uma negativação antiga.
Caso não haja solução, encaminharei esta reclamação ao Procon e aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Solicito o número de protocolo e uma resposta dentro do prazo aplicável.
Atenciosamente,
Nome completo: *****
CPF: *****