Luz da Lua

Reclamar dessa empresa

Jundiaí - SP

20/07/2026 às 10:44

ID: 254331537

No dia 17/07/2026, realizei uma compra através do site da Luz da Lua, efetuando o pagamento integral via Pix. O valor foi debitado imediatamente da minha conta bancária, fato já confirmado junto à minha instituição financeira.

Entretanto, até o presente momento, não recebi a nota fiscal da compra, o número do pedido, qualquer confirmação formal da transação ou informações sobre o processamento e envio da mercadoria, situação que gera total insegurança ao consumidor.

Ao entrar em contato com o SAC da empresa, fui informada de que existe uma instabilidade no sistema interno, motivo pelo qual eles alegam não conseguir localizar ou fornecer o código de rastreamento do pedido. Como única solução apresentada, fui orientada a aguardar uma solicitação interna para a área responsável, com prazo de até 2 dias úteis apenas para receber um posicionamento.

Essa justificativa é totalmente inaceitável.

Problemas internos, tecnológicos ou operacionais são de exclusiva responsabilidade da empresa e não podem ser transferidos ao consumidor, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade do fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).

Destaco que:

* O pagamento foi devidamente realizado e confirmado;
* A própria empresa informou que o pedido consta como faturado, evidenciando que a compra foi concretizada;
* A emissão da nota fiscal é obrigação legal do fornecedor e não pode ser omitida;
* O consumidor possui direito à informação clara, adequada e imediata sobre sua compra, conforme prevê o art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor;
* O fornecedor responde pelos riscos de sua atividade econômica, não podendo justificar a ausência de atendimento adequado por falhas internas de sistema.

Além disso, se o pedido já está faturado, não há justificativa plausível para que a mercadoria permaneça sem envio. A logística de transporte pode ser providenciada diretamente junto à transportadora ou aos Correios, independentemente de eventual instabilidade sistêmica. A organização interna da empresa jamais pode servir de fundamento para impedir o cumprimento da obrigação assumida perante o consumidor.

Dessa forma, exijo a imediata regularização da situação, com:

1. Envio da nota fiscal da compra;
2. Disponibilização do número do pedido;
3. Confirmação oficial do processamento da compra;
4. Informações completas sobre o envio da mercadoria, incluindo o respectivo código de rastreamento ou outra comprovação de postagem;
5. Caso a empresa esteja impossibilitada de cumprir a oferta no prazo contratado, que apresente solução imediata e adequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que não aceitarei que um problema exclusivamente interno da empresa resulte em prejuízo ao consumidor, especialmente após o pagamento integral da compra.

Na ausência de solução imediata, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, incluindo PROCON, a plataforma Consumidor.gov.br, além das medidas judiciais pertinentes, buscando o cumprimento da oferta, eventual reparação por perdas e danos e demais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Espero que a empresa resolva a situação de forma célere, transparente e respeitosa, evitando a necessidade de outras providências.
E-mail: [email protected]