Propaganda enganosa e descumprimento de oferta: Pedido com envio imediato com atraso superior a 13 dias e sem previsão de despacho.

Fiz a aquisição de alguns itens pelo site em 28/05/2026, pedido n *****, onde constavam como envio imediato.

Ocorre que após 13 dias (10/06) entrei com contato com o atendimento, fui informado que seria despachado no dia 12/06. Entrei novamente em contato dia 16/06 e informaram que devido terem recebido muitos pedidos, iriam despachar a mercadoria dia 17/06.

E como não podia ser diferente, não enviaram, e hoje 18/06 ao entrar em contato, fui informado que será despachado somente dia 19/06. Ou seja, empresa inidônea, colocam no site como entrega imediata (má fé) ludibriando os clientes a adquirirem produtos que não entregam.

Solicitarei o cancelamento do pedido, e demandarei judicialmente, visto estarem violando frontalmente o código de defesa do consumidor, anunciando produtos em seu site com "envio imediato" apenas para atrair o cliente, sabendo que não cumprirá esse prazo. Essa prática configura propaganda enganosa, prática abusiva e descumprimento de oferta.

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Violações abusivas do CDC:

Violação do Princípio da Vinculação da Oferta Artigo 30: Estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fez veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. Se prometeu entrega imediata, a empresa é legalmente obrigada a cumprir.

Prática de Propaganda Enganosa Artigo 37, 1: Proíbe expressamente a publicidade enganosa. O texto define como enganosa qualquer informação inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui] capaz de induzir o consumidor em erro sobre as características, prazos ou disponibilidade do produto. Prometer um estoque/prazo inexistente para forçar a venda é o exemplo clássico dessa infração

Execução de Práticas Abusivas Artigo 39, Inciso XII: Classifica como prática abusiva deixar de estipular um prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Vender sob o pretexto de "imediato" e postergar a entrega sem consentimento viola esse dispositivo

Responsabilidade por Falha na Prestação do Serviço Artigo 14: Define a responsabilidade objetiva do fornecedor. A empresa responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da prestação de seus serviços (o que inclui a logística de entrega da loja virtual)

Esfera Penal (Infração Penal)Artigo 67: Na esfera criminal do CDC, fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é considerado [Editado pelo Reclame Aqui] de relação de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa