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São Paulo - SP

08/06/2024 às 09:50

ID: 190388507

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No dia 02/05 eu comprei um painel para tv de 55 polegadas e no dia 09/05 pedi cancelamento, dentro do meu direito de arrependimento.
Ficaram de buscar o produto até dia 15/05, porém não foram buscar, liguei e me informaram que a data foi mudada para o dia 24, isso sem me informarem antes.
Não gostei, mas tive que aceitar porque não tinha outra opção.

Dia 24/05 se passou e não buscaram o produto, liguei e fui informada que os Correios ficariam responsáveis pela coleta e iriam ver o que aconteceu. Falaram comigo como se a culpa fosse dos Correios.


Eu comprei o produto com a Magalu, não com os Correios, eles são responsáveis independente se outros que fazem entrega ou coleta. Olhem o que diz o artigo 14 do CDC:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Sobre o direito de arrependimento:

"CDC, Art. 49 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

" Decreto Federal n 7.*******/*******
Art. 5 O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor."

A Magalu está infringindo a Lei, dificultando meu direito de cancelar o produto. Eu preciso que façam a coleta URGENTEMENTE para poder receber meu valor que está retido com eles.

O caso também está no Procon, que até por lá eles não cumprem o que dizem diante de um órgão fiscalizador, como o Procon.
Lá disseram que em 48hs fariam o cancelamento, já se passaram mais do dobro do prazo e eles não fizeram.

Estão querendo mesmo um baita de um processo pra poder me pagar mais na justiça, só pode ser!