Cancelou o pedido unilateralmente, não respeita Art 35 do Código de Defesa do Consumidor

Olá, Arthur!

Verificamos que o produto foi anunciado com um valor muito abaixo do praticado no mercado, devido a um equívoco na informação de preço, que infelizmente não corresponde ao valor real do item.

Dessa forma, não podemos honrar a oferta, pois isso estaria em desacordo com o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Permanecemos à disposição para esclarecer qualquer dúvida ou auxiliar no que for necessário.

Atenciosamente,

Equipe de Atendimento Magalu

A resposta apresentada pela Magazine Luiza revela, mais uma vez, a total ausência de boa-fé objetiva, configurando um padrão sistemático de desrespeito aos direitos do consumidor. A empresa ignora que, ao disponibilizar uma oferta publicamente, com preço atrativo e selo de A Magalu garante a sua compra do pedido até a entrega, assume a responsabilidade objetiva pelo cumprimento da transação, nos termos dos arts. 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Alega-se falha sistêmica ou erro crasso como justificativa genérica, sem qualquer comprovação técnica ou evidência concreta. Ocorre que este consumidor efetuou a compra do mesmo produto duas vezes, em momentos distintos, e ambas foram canceladas pela empresa após o pagamento via PIX, sem emissão de nota fiscal e com retenção dos valores por dias. Isso reforça a intencionalidade da prática, afastando qualquer hipótese de equívoco isolado.

Se houvesse real preocupação em evitar preços fora do padrão, bastaria à Magazine Luiza implementar barreiras técnicas simples, como limitar o desconto percentual sobre produtos ou restringir o canal de publicação em casos de erro. O fato de isso não ocorrer revela que a empresa se beneficia da própria falha, lucrando momentaneamente com o fluxo de caixa gerado pelo PIX modalidade de pagamento imediatamente creditada ao vendedor e irrevogável, dificultando reversões e fortalecendo o controle da empresa sobre os recursos, mesmo que a entrega jamais ocorra.

As promoções, aliás, nunca aparecem para pagamento via cartão, apenas na modalidade PIX, com valores promocionais aparentemente válidos. Isso atrai o consumidor de forma premeditada para uma operação que jamais será concluída, apenas revertida dias ou semanas depois, quando o consumidor exige a emissão da nota fiscal ou entra com reclamação. Essa conduta é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e configura má-fé contratual e abuso de direito.

Diante disso, convoco todos os consumidores que vivenciaram casos semelhantes a registrarem suas queixas nos Procons estaduais (online), informarem a Procuradoria de Defesa do Consumidor e solicitarem a abertura de investigação administrativa, fiscal e judicial, inclusive junto à CVM e Receita Federal, dada a possível implicação contábil, financeira e tributária dessas operações.

A Magazine Luiza deve ser responsabilizada por captação indevida de recursos, por meio de ofertas que não pretende cumprir, convertendo o sofrimento do consumidor em lucro momentâneo e reiterando um modelo abusivo e institucionalizado de violação ao CDC.