Manual

Reclamar dessa empresa

Santa Cruz do Capibaribe - PE

23/07/2026 às 15:54

ID: 254676145

Fui surpreendido com uma nova cobrança no meu cartão de crédito e o envio de um novo ciclo de tratamento (dutasterida e biotina) por parte da Manual, configurando uma renovação automática totalmente abusiva.

Ao entrar em contato com o SAC solicitando o estorno e o cancelamento com base no Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC), a empresa negou, alegando que o produto é "manipulado sob medida" e que o ato médico já havia sido finalizado. Essa justificativa é juridicamente frágil e omite infrações graves:

Falta de consentimento e prática abusiva: O sistema da empresa gerou o pedido, faturou e mandou manipular o medicamento de forma unilateral, sem a minha autorização para este novo ciclo (Art. 39, III, do CDC). A Manual não pode fabricar um item sem anuência prévia e usar a própria fabricação não autorizada como desculpa para negar o estorno. Isso é risco do empreendimento.

Irregularidade na prescrição (Ausência de Consulta): A justificativa de que houve "consulta médica assíncrona" é [Editado pelo Reclame Aqui]. A última interação médica ocorreu há 6 meses. O novo receituário foi emitido e o medicamento despachado pelo sistema de forma automatizada, sem nenhuma anamnese de retorno ou reavaliação clínica atualizada para justificar a continuidade. Tratando-se de medicação que exige monitoramento, isso configura grave infração ao Art. 37 do Código de Ética Médica. Um questionário preenchido há seis meses não é salvo-conduto para faturamentos contínuos sem acompanhamento real (falha na prestação do serviço - Art. 14 do CDC).

O que eu exijo:
O cancelamento imediato desta renovação não autorizada, o estorno integral do valor cobrado no meu cartão de crédito e a emissão do código de logística reversa para devolução da caixa assim que for entregue.

Caso o estorno não seja processado administrativamente por este canal, informo que a recusa ensejará a abertura de reclamação formal no Procon, judicialização no Juizado Especial Cível e, incontornavelmente, uma denúncia disciplinar perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) contra o profissional que assina digitalmente a nova receita sem ter realizado a devida avaliação clínica prévia.