Dívida Mercado Livre/Pago: Solicitação de Renegociação com Base na Lei do Superendividamento
Respondida
Campo Grande - MS
25/08/2025 às 09:16
ID: 224313367
Informo que tenho uma dívida referente ao mercado livre/pago, porém por motivos pessoas não consegui honrar com os acordos firmados, tentei alguma vezes negociar pelo Bacen e Consumidor.gov, já que meu orçamento está impactando de forma severa nas minhas despesas essenciais, salientando o Art. 421-Ado Código Civil: Os contratos devem ser revistos em caso de desequilíbrio ou superendividamento. Lei 14.;181/2021 (Lei do Superendividamento) garante ao consumidor o direito de apresentar proposta de pagamento dentro de suas condições reais. Devido a gastos inesperados, perda de outras fontes de renda, minhas despesas essenciais estão sendo seriamente afetadas e encontra-se comprometida em razão dos altos encargos financeiros do cartão. Informo que apesar de ser descontado em folha, essa situação está impactando negativamente minhas despesas essenciais e tornando minha condição financeira insustentável. Segundo o artigo 6 da Lei n 10.820/2003, as parcelas não podem exceder 45% da remuneração mensal do tomador, somando contratos de Empréstimo e Cartão Consignado. Atualmente, é possível que o contratante realize Empréstimos consignados e comprometa até 35% da sua margem com esses contratos. Solicito negociar o débito.
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Resposta da empresa
04/09/2025 às 08:59
Olá, Laissa.
Esperamos que esteja bem!
Por meio do campo de mensagens privadas do Reclame Aqui, entramos em contato com informações detalhadas de seu caso. Pedimos, por gentileza, que verifique a nossa mensagem.
Na tentativa de atendermos a sua solicitação de renegociação da dívida, enviamos no dia 02/09/******* e 03/09/******* via mensagens privadas no Reclame Aqui algumas propostas com redução dos juros mas, não tivemos a sua aprovação para nenhuma das condições ofertadas.
Entendemos que a proposta enviada a você não seja a que esperava, porém, explicamos que no momento, não há propostas disponíveis com as condições que você deseja para negociação do seu débito em aberto referente ao empréstimo. Contamos com a sua compreensão em relação às informações passadas!
Atenciosamente.
Equipe Mercado Pago.