O que aconteceu
Realizei a compra de um sutiã na loja Decco Moda Íntima dentro do Mercado Livre, porém, ao recebê-lo e experimentá-lo, constatei que o tamanho não era adequado.
Entrei em contato com a loja no mesmo dia em que o recebi para solicitar a devolução, esclarecendo que a peça se encontra em perfeitas condições, sem sinais de uso e com a etiqueta original.
Entretanto, fui informada de que a empresa não aceita devoluções de lingeries, exceto quando há algum defeito ou avaria no produto.
Essa justificativa desconsidera o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que assegura ao consumidor o direito de desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, no prazo de sete dias após o recebimento, independentemente da existência de defeitos.
Ressalto que a legislação não estabelece uma exceção geral para peças íntimas, e que políticas internas da empresa não podem se sobrepor aos direitos assegurados ao consumidor.
Considero inadequada a postura da loja, sobretudo por condicionar a devolução à existência de defeito, confundindo o direito de arrependimento com as garantias legais relativas a produtos defeituosos.
Diante disso, solicito que a empresa reconsidere sua posição, respeite o direito previsto no artigo 49 do CDC e disponibilize os procedimentos necessários para a devolução do produto, sem custos adicionais, com o reembolso integral do valor pago.
Espero que a situação seja resolvida de forma administrativa, sem a necessidade de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.