O que aconteceu
Estou tentando solicitar a devolução de um pisca-pisca de Natal adquirido pela plataforma, porém o Mercado Livre informa que o produto não é passível de devolução, exceto em caso de defeito.
O produto foi entregue dia 14/10 e hoje, 17/10, ainda está dentro do prazo de 7 dias que eu tenho por direito.
Gostaria de esclarecer que não estou solicitando uma devolução por defeito ou com base na política comercial da plataforma, mas exercendo meu direito legal de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
A legislação assegura ao consumidor o direito de desistir de compras realizadas pela internet no prazo de 7 dias após o recebimento, independentemente de justificativa.
Adicionalmente, o artigo 5 do Decreto Federal n 7.962/2013 determina que as plataformas de comércio eletrônico disponibilizem meios adequados e eficazes para o exercício desse direito.
Portanto, uma restrição estabelecida pela política interna do Mercado Livre não pode se sobrepor à legislação federal.
Solicito a disponibilização do procedimento de devolução, sem custos, com o consequente reembolso integral do valor pago.
Caso a solicitação seja recusada, peço que a plataforma apresente formalmente a fundamentação legal que justificaria a negativa, para que eu possa encaminhar a situação aos órgãos de defesa do consumidor.