Banco não aceita CIN digital, contrariando a lei.

Olá, Ricardo!



Recebemos sua manifestação em nossa plataforma do Reclame Aqui, referente à validação de documentação.



Esclarecemos que, para realização da validação de identidade diretamente pelo app, os documentos aceitos no fluxo automatizado são RG (Registro Geral) e CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O RG corresponde à identidade civil, normalmente emitida por órgãos estaduais (Secretarias de Segurança Pública/Institutos de Identificação). Para que seja aceito, é necessário que o documento esteja em boas condições de conservação, com foto nítida e dados legíveis. Em geral, o aplicativo solicita a captura da frente e do verso (quando houver) e a imagem não pode estar cortada, borrada, com reflexos intensos, com baixa iluminação ou com partes do documento encobertas. Documentos danificados, com informações apagadas, muito desgastados ou com foto que não permita a identificação do titular podem não ser aprovados na validação.



A CNH é o documento emitido pelos Detrans e também é aceito por ser padronizado e passível de verificação pelos mecanismos de segurança. Da mesma forma, a imagem enviada precisa estar completa, bem iluminada, sem cortes e com boa legibilidade. Dependendo do procedimento de validação, versões digitais podem não ser aceitas para fotografia; quando houver dificuldade, recomenda-se utilizar o documento físico para captura.



Ressaltamos que o aplicativo disponibiliza apenas RG e CNH porque o processo de validação é configurado para reconhecer especificamente esses tipos documentais, com critérios técnicos de leitura e verificação (padrão, campos esperados, layout e elementos de segurança). Por esse motivo, outros documentos de identificação, ainda que oficiais, podem não aparecer como opção no aplicativo ou podem ser recusados automaticamente por não se enquadrarem nos formatos previstos no fluxo de validação.



De acordo com os Termos e Condições do Mercado Pago e com as políticas de prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui] e segurança, o Mercado Pago pode solicitar documentação complementar e definir os meios aceitos para validação de identidade, inclusive recusando documentos quando não for possível confirmar sua autenticidade e integridade pelos procedimentos adotados. Em determinadas situações, a versão digital exibida na tela do celular (inclusive por print, PDF ou visualização no aplicativo) não permite a checagem com o nível de evidência exigido pelos nossos controles, pois pode limitar a verificação de sinais de adulteração, impedir validações técnicas necessárias e comprometer a rastreabilidade do processo.



Quanto às orientações regulatórias, o Banco Central estabelece que instituições autorizadas devem adotar procedimentos de identificação e qualificação dos clientes na abertura e manutenção de contas, inclusive com verificação de informações e medidas de segurança compatíveis com o risco.



No caso de contas de pagamento, essa obrigação consta, por exemplo, na Resolução BCB nº 96/2021, que trata de abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento e reforça a necessidade de identificação do titular e controles de segurança no processo.



Caso tenha qualquer outra dúvida ou precise de mais algum esclarecimento, estamos à disposição para ajudar no que for preciso em nossos canais oficiais.



Atenciosamente,

Equipe Mercado Pago