Bloqueio de transações para casas de apostas e jogos de azar não disponível no aplicativo

Olá, Isadora. Esperamos que esteja bem!



O Mercado Pago atua como instituição de pagamento, regulada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e das normas aplicáveis do BACEN. Como tal, disponibilizamos aos usuários ferramentas de segurança, monitoramento e controle compatíveis com essa regulamentação.



Atualmente, o aplicativo do Mercado Pago não possui uma funcionalidade específica para bloqueio preventivo de transações por categoria, como casas de apostas, jogos de azar ou similares. As transações são autorizadas ou recusadas com base em critérios de segurança, análise de risco e autenticação, conforme exigido pelas normas do Banco Central, incluindo mecanismos de prevenção à [Editado pelo Reclame Aqui] e ao uso indevido da conta.



Ressaltamos que o uso da conta e dos meios de pagamento é de responsabilidade do titular, que deve zelar pelo controle de acesso, senhas e autorizações. Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde por falhas na prestação do serviço, mas não pode ser responsabilizado por operações realizadas regularmente pelo próprio usuário, sem indícios de falha sistêmica ou defeito no serviço.



O Mercado Pago permanece comprometido com a segurança, a transparência e o cumprimento das normas do Banco Central e da legislação vigente, trabalhando continuamente para aprimorar suas funcionalidades e a experiência dos usuários.



Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.



Atenciosamente,
Equipe Mercado Pago