Mercado Pago

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

19/07/2025 às 19:02

ID: 222508663

Utilizo a maquininha do Mercado Pago para fins comerciais há bastante tempo, recebendo pagamentos por QR Code via Pix diretamente em minha conta da plataforma. Desde o início da minha utilização, nunca houve qualquer cobrança de taxa sobre essas transações, o que, inclusive, foi um dos principais fatores que me fizeram optar pelo serviço.

No entanto, desde o dia 04 de julho de 2025, o Mercado Pago passou a cobrar uma taxa de 0,49% sobre os pagamentos recebidos via Pix, sem qualquer aviso prévio, sem notificação no aplicativo, e sem a minha autorização ou ciência.

Ressalto que essa cobrança não foi comunicada previamente em nenhum canal oficial, como exige o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o próprio aplicativo continua informando que não há cobrança para esse tipo de transação, o que configura informação enganosa, omissão e publicidade [Editado pelo Reclame Aqui].

Entrei em contato com o atendimento telefônico, e a atendente inicialmente afirmou que não havia taxa alguma. Após ser confrontada com provas (prints, histórico de transações anteriores e informação no app), mudou o discurso e alegou que a cobrança estava correta. Mesmo assim, se negou a realizar o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.

Para agravar a situação, meu esposo, que utiliza a mesma plataforma e realiza as mesmas operações, não está sendo cobrado. Ou seja, além de ilegal e abusiva, a cobrança é incoerente, seletiva e discriminatória.

Não autorizei, não fui avisada, e estou sendo [Editado pelo Reclame Aqui].

A alteração de tarifas em serviços de natureza comercial só pode ocorrer mediante comunicação clara, expressa e com aceitação prévia do usuário, o que não aconteceu. O Mercado Pago está violando diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, III e IV Direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados e proteção contra práticas abusivas;
Art. 39, V e X Proibição da modificação unilateral de cláusulas contratuais e exigência de vantagem manifestamente excessiva.

Diante disso, exijo:
1.Ressarcimento imediato de todos os valores cobrados indevidamente desde 04/07/2025;
2.Esclarecimento formal e por escrito sobre a cobrança, sua justificativa e ausência de aviso;
3.Suspensão imediata da taxa, até que haja aceite contratual formal por parte da contratante.

Caso o problema não seja solucionado imediatamente, tomarei as medidas legais cabíveis junto ao Procon, Banco Central, Consumidor.gov.br e, se necessário, por vias judiciais, com pedido de indenização por danos materiais e morais, incluindo custas e honorários por conta do réu.

Possuo todos os comprovantes, prints e documentos necessários para comprovar a prática abusiva.

Aguardo resolução urgente