Denúncia por [Editado pelo Reclame Aqui], Publicidade Enganosa e Descumprimento do CDC Mercado Pago

Respondida
Araci - BA
04/09/2026 às 11:14
ID: 258215541
Registrei esta reclamação para expor uma prática abusiva, desleal e eivada de [Editado pelo Reclame Aqui] cometida por esta instituição. Fui vítima de uma clara manobra de [Editado pelo Reclame Aqui] ao consumidor no descumprimento de uma oferta de R$ 60 via Pix.
Cumpri os requisitos solicitados após ser notificado. Ocorre que, ao longo de três atendimentos consecutivos, a empresa confirmou o meu direito ao valor e postergou o pagamento sob [Editado pelo Reclame Aqui] promessas:
1 Atendimento: Confirmaram que a promoção estava ativa e pediram para aguardar o prazo de 3 dias úteis.
2 Atendimento: Reconheceram o atraso, confirmaram novamente o direito e abriram chamado interno pedindo mais 2 dias úteis.
3 Atendimento: Reafirmaram o processamento do valor.
Somente no 4 contato, de forma absurdamente conveniente e contraditória, a empresa mudou a versão e alegou que a oferta expirou em 48 horas após a notificação do dia 13/08.
Esta alegação tardia é uma tentativa esdrúxula de esquiva de responsabilidade, repelida por três fatores incontestáveis:
Falta de Transparência e Informação Adequada (Art. 6, III do CDC): A tal limitação de 48 horas nunca foi informada na notificação enviada ao meu aparelho.
Venire Contra Factum Proprium (Proibição do Comportamento Contraditório): A empresa não pode validar a participação do consumidor durante três atendimentos oficiais, criando a justa expectativa de recebimento, e depois recuar alegando prazo expirado. O próprio suporte da empresa ratificou a validade da promoção.
Viculação da Oferta e Publicidade Enganosa (Arts. 30 e 37 do CDC): Se a empresa veiculou a oferta sem regras claras de expiração e seus prepostos confirmaram o direito, ela é legalmente obrigada a cumprir o prometido.
A conduta da empresa demonstra um completo desrespeito ao consumidor, Beirando a [Editado pelo Reclame Aqui] ao inventar regras omissas apenas quando esgotados os prazos de suas próprias promessas.
Diante do exposto, EXIJO:
O cumprimento imediato da oferta com o crédito de R$ 60,00 na minha conta no prazo inegociável de 24 horas.
Caso o valor não seja creditado, esta peça será anexada integralmente ao processo denúncia junto ao Banco Central do Brasil, Procon e ação cabível no Juizado Especial Cível, onde pleitearei não apenas o valor da oferta, mas reparação por danos morais diante do desvio produtivo do meu tempo e do constrangimento gerado por informações [Editado pelo Reclame Aqui] fornecidas pelo suporte.
Protocolos dos atendimentos anteriores: *****
Nome: *****
CPF: *****
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Resposta da empresa
06/09/2026 às 02:25
Olá, Julia.
Agradecemos o seu contato e lamentamos os transtornos causados pelos desencontros de informações ao longo dos atendimentos anteriores. Entendemos a frustração gerada por respostas inconsistentes e reforçamos o nosso compromisso com a transparência e o respeito ao consumidor.
Após análise do seu caso, confirmamos que o valor referente à promoção foi devidamente creditado na sua conta Mercado Pago. Consideramos, portanto, a sua solicitação atendida e o caso encerrado.
Esperamos que esta resolução reestabeleça a sua confiança em nossos serviços. Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
Equipe Mercado Pago.