Mercado Pago

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São Paulo - SP

26/02/2025 às 17:26

ID: 210945711

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Estou tentando há algum tempo realizar a antecipação de parcelas de um contrato de empréstimo pessoal contratado junto ao Mercado Pago.

Já tentei pela Ouvidoria e abri reclamação junto ao Banco Central, mas a resposta é sempre a mesma: para realizar a antecipação de uma parcela futura, é necessário ir pagando de parcela em parcela, até chegar na parcela desejada.

Isso, nitidamente, é um descumprimento do artigo 52 do CDC, que estabelece que é um direito do consumidor a quitação antecipada ou parcial, com a devida redução dos juros.

Se eu tenho um empréstimo vigente com 48 parcelas, em dia, e desejo amortizar a dívida, por meio de adiantamento das 3 últimas parcelas, não é possível.

As únicas opções fornecidas pelo app do Mercado Pago são: quitação total ou pagamento da próxima parcela.

Isso é um absurdo!

Para não ter dúvidas, transcrevo abaixo o artigo 52 do CDC:


2 É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Se eu quero pagar as 3 últimas parcelas, é um direito garantido por lei.

Ao condicionar o pagamento de todas as parcelas anteriores até chegar nas 3 últimas, a empresa está infringindo o direito do consumidor de quitar parcialmente, com a devida redução dos juros. Pois, dessa forma, o pagamento parcial fica condicionado ao pagamento das parcelas anteriores, ou seja, é uma forma de forçar o consumidor a quitar todo o empréstimo.


Att,
Leandro