Mercado Pago

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São Paulo - SP

09/05/2024 às 20:47

ID: 188471865

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Boa noite, é com grande insatisfação que venho solicitar ao mercado pago uma investigação e localização dos valores assim pagos Via QRCODE por pix para a Suitpay instituição de Pagamentos Ltda (Stark Bank S.A) CNPJ 38.*******.*******/*******95.
O dinheiro foi transferido para outra instituição de pagamentos PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS Ltda CNPJ 31.*******.*******/*******32. Também aparece o nome de CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CNPJ 13.*******.*******/*******70.
A pessoa favorecida seria o interventor e suspeito [Editado pelo Reclame Aqui]ário chamado ÍCARO AUGUSTO BASTOS OLIVEIRA DA SILVA PORTADOR DO CPF: ******* e possui empresa registrada como INFINITY BET DE CNPJ 54.*******.*******/*******00 razão social Infinity Bet intermediações LTDA, localizada na cidade do Rio de Janeiro / RJ.
Caso precisem, tenho todas as informações necessárias para abrir uma sindicância e eu tenho mais informações.
Abri um boletim de ocorrência (GH0450-1/*******) - PROTOCOLO (1167014/*******) como [Editado pelo Reclame Aqui] consumado CÓDIGO PENAL - [Editado pelo Reclame Aqui] art. *******)
Abri uma manifestação no MPSP com número *******.0000434/*******.

Dever de segurança da instituição financeira:

A relação contratual firmada entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de defesa do consumidor (CDC) - Lei n 8.*******/90, conforme súmula do ******* do STJ.

Da relação de consumo exsurge o princípio da garantia e da adequação, que impõe ao fornecedor o dever de segurança quando introduz qualquer bem e/ou serviço no mercado. A partir desse princípio, espera-se que o bem ou serviço oferecido seja confiável e seguro para atender aos interesses dos consumidores, e a garantia na segurança de tais transações.
Conforme Artigo 14 do CDC, o MercadoPago fica obrigado a oferecer serviços seguros a seus clientes, evitando a ocorrência de violações que causem danos aos usuários.
Conforme a súmula ******* do STJ " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancarias". Nesse contexto, quando são realizadas operações atí[Editado pelo Reclame Aqui], que extrapolem os limites previamente estabelecidos fora do padrão correntista/consumidor, é dever da instituição identificar tal fato e adotar as medidas contra o ilícito imediatamente.
Assim, mesmo quando a [Editado pelo Reclame Aqui] é praticada por terceiros, pode-se reconhecer o dever de o banco indenizar o consumidor pela falha na prestação do serviço por falha na segurança, com aplicação da teoria do risco do empreendimento.

O Banco Central, através da resolução BCB n 1, de 12 de agosto de *******, instituiu o arranjo de pagamentos Pix e aprovou o regulamento, com o dever expresso de as instituições financeiras promoverem medidas de segurança para evitar a prática de [Editado pelo Reclame Aqui].

Solicito que o MercadoPago intervenha e resolva a questão de alguma forma fazendo o estorno dos valores pix transferidos no valor TOTAL de 31.*******,95 (Trinta e um mil setecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos).

Caso o valor não seja devolvido após a apuração, instaura-se o CDC artigo 42.

Foi aberto um ******* no MercadoPago referente a essa denúncia.