Recusa na Quitação Antecipada de Compra Parcelada no Mercado Pago/Livre

Question

Assunto: Recusa de quitação antecipada de compra parcelada Art. 52, 2 do CDC

Venho, por meio desta, registrar reclamação contra o Mercado Pago/Mercado Livre, em razão da recusa em permitir a quitação antecipada de compra parcelada em 21 e 18 vezes, realizada por meio do cartão da plataforma.

Informo que manifestei expressamente o interesse em antecipar o pagamento das parcelas vincendas, com o devido sem pedir abatimento proporcional dos juros, conforme assegurado pelo artigo 52, 2 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à liquidação antecipada total ou parcial do débito, com redução dos encargos financeiros.

No entanto, fui informada de que o sistema da empresa não permite a antecipação das parcelas futuras, limitando apenas o pagamento da fatura mensal, o que não equivale à quitação antecipada da dívida, nem gera o desconto legalmente previsto.

Tal prática configura restrição indevida de direito do consumidor, uma vez que limita o exercício de um direito previsto em lei, transferindo ao consumidor o ônus de uma falha ou limitação operacional da empresa.

Diante do exposto, solicito:
1. A possibilidade de quitação antecipada da compra parcelada;
2. O recálculo do valor total, com abatimento proporcional dos juros e encargos das parcelas futuras;
3. A regularização da situação sem prejuízo ao meu limite de crédito ou histórico financeiro.

Caso não haja solução, reservo-me o direito de buscar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Atenciosamente,
*****

Accepted Answer

Olá, Keila. Esperamos que esteja bem.

Entendemos o seu interesse em realizar a quitação antecipada das suas compras parceladas. Sabemos que manter o controle financeiro e o limite do cartão disponível é fundamental.

Analisamos o seu caso e gostaríamos de esclarecer como funciona o processo de antecipação em nossos cartões. Atualmente, o sistema do Mercado Pago não permite a seleção de uma compra específica (como a de 18x ou 21x) para antecipação isolada das parcelas diretamente na fatura.

No entanto, para garantir que você possa exercer o seu direito de antecipar pagamentos e liberar o seu limite de crédito, disponibilizamos a função "Liberar Limite". Com ela, você pode efetuar um pagamento antecipado no valor que desejar (inclusive o total das parcelas futuras), e esse valor será abatido do seu saldo devedor, liberando seu limite imediatamente para novas compras.

Para realizar esse procedimento, basta seguir o passo a passo no app:

1. Acesse a seção "Cartão Mercado Pago";

2. Clique em "Liberar limite";

3. Insira o valor que deseja antecipar (você pode somar o valor das parcelas futuras que deseja quitar);

4. Escolha a forma de pagamento (Saldo em conta ou Pix para liberação imediata).

Reforçamos que essa modalidade garante a antecipação do pagamento e a recomposição do seu limite, sem prejuízo ao seu histórico financeiro.

Estamos à disposição para auxiliar em qualquer outra dúvida.

Atenciosamente, Equipe Mercado Pago.

Recusa na Quitação Antecipada de Compra Parcelada no Mercado Pago/Livre

Resposta da empresa

Réplica do consumidor