Mercado Pago

Reclamar dessa empresa

Cuiabá - MT

19/11/2025 às 11:09

ID: 232315163

Assunto: Solicitação de Estorno e Autorização para Débito em Conta Cartão final *****

Eu, *****, titular da conta Mercado Pago vinculada ao e-mail *****
, venho por meio deste abrir esta reclamação formal, uma vez que a plataforma não disponibiliza canais diretos de atendimento via e-mail ou telefone, o que tem dificultado uma solução rápida, clara e transparente para a questão em análise. consta em anexos as tentativas via o chat virtual sem sucesso.

Diante disso, solicito o estorno integral das compras realizadas pelo cliente com o cartão final *****.

Ressalto que, embora no momento eu não possua saldo disponível para realizar o estorno diretamente, autorizo expressamente que o Mercado Pago efetue o reembolso ao cliente e lance o valor correspondente como débito em minha conta, procedimento este já adotado pela plataforma em situações análogas.

1. Princípio da Boa-Fé Objetiva (Art. 4, III, e Art. 6, III, CDC)

O Código de Defesa do Consumidor determina que a relação de consumo deve se basear na boa-fé e na transparência.
Neste sentido, manifesto minha intenção inequívoca de solucionar a demanda, evitando qualquer prejuízo ao consumidor ou à plataforma.

A autorização para débito atende plenamente à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação e lealdade contratual.

2. Princípio da Função Social do Contrato (Art. 421, Código Civil)

O contrato firmado entre vendedor e plataforma possui função social e deve atender aos interesses de ambas as partes.
Ao autorizar o estorno com lançamento de débito, viabilizo o cumprimento adequado do contrato, prevenindo conflitos e promovendo equilíbrio nas relações de consumo.

3. Precedentes Administrativos do Próprio Mercado Pago

Existem registros públicos demonstrando que o Mercado Pago já realizou estornos sem saldo disponível na conta do vendedor, gerando automaticamente saldo negativo/débito para posterior regularização.

Com base nisso, solicito a aplicação do mesmo procedimento, garantindo isonomia entre os usuários, conforme o princípio constitucional da igualdade (Art. 5, caput, CF).

4. Solução do Conflito de Consumo (Art. 6, VI, CDC)

A devolução imediata ao cliente evita reclamações formais no Procon, Reclame Aqui ou eventual judicialização, cumprindo o dever legal de buscar solução rápida, eficaz e menos onerosa.

5. Responsabilidade Objetiva e Mitigação de Danos (Art. 14, CDC)

A pronta restituição ao consumidor reduz danos e protege a reputação do serviço oferecido, alinhando-se ao dever de mitigar prejuízos e à responsabilidade objetiva dos fornecedores.

PEDIDOS

Diante de todo o exposto, solicito:

O processamento do estorno integral das transações associadas ao cartão final *****;

A devolução imediata do valor ao cliente;

O lançamento do valor estornado como débito em minha conta Mercado Pago, conforme minha autorização expressa;

O envio de e-mail ou notificação confirmando a abertura, o andamento e a conclusão da solicitação.

Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer documentos ou esclarecimentos adicionais necessários.