COBRANÇA INDEVIDA

Question

OTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Eu, *****, inscrito no CPF n *****, venho, por meio desta, expor e requerer o que segue:

O notificante firmou contrato de assinatura anual junto à empresa MITTZER SISTEMA, o qual não previa autorização expressa para renovação automática, tampouco houve consentimento posterior nesse sentido.

Contudo, de forma unilateral e indevida, a empresa procedeu à renovação do contrato, realizando cobranças em cartão de crédito, sem autorização do consumidor, configurando prática abusiva nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se que foi formalizado pedido de cancelamento por meio eletrônico (e-mail), não tendo havido qualquer resposta ou providência por parte da empresa, evidenciando falha na prestação do serviço e violação aos princípios da boa-fé objetiva e transparência (art. 6, III, CDC).

Diante do exposto, REQUER:

O cancelamento imediato da assinatura;
A cessação de quaisquer cobranças futuras;
A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
A confirmação formal do atendimento desta notificação.

Adverte-se que o não atendimento no prazo razoável implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de indenização por danos morais e materiais.

Termos em que,
Pede deferimento.