Não recebi o material completo do meu plano vitalício para o concurso

RECLAMAÇÃO MATERIAL INCOMPLETO EM PLANO VITALÍCIO

Efetuei a contratação de um plano vitalício nessa plataforma e, neste momento, estou utilizando o material disponibilizado para minha preparação para o Processo Seletivo da Prefeitura de Cajamar, cuja prova será realizada no dia 27/09.

Ocorre que, durante meus estudos, identifiquei a ausência de conteúdos de extrema importância que constam entre os conhecimentos necessários para a preparação, especialmente:

Lei Orgânica do Município de Cajamar;

Plano Municipal de Educação do Município de Cajamar.

Esses conteúdos são fundamentais para minha preparação, considerando a proximidade da prova.

Estou em contato com o suporte da empresa desde o dia 21/09, justamente para informar a ausência desses materiais e solicitar uma solução. Entretanto, até o momento, não obtive uma solução efetiva nem a disponibilização dos conteúdos faltantes.

Ressalto que contratei um plano vitalício, justamente com a expectativa de ter acesso ao conteúdo disponibilizado pela plataforma para a finalidade a que se destina. No meu caso, estou utilizando o material especificamente para a preparação do processo seletivo de Cajamar, e a ausência de conteúdos municipais diretamente relacionados à prova compromete a utilização adequada do serviço contratado.

Inclusive no ato da negociação de compra do conteúdo é informado que o material é 100% o que esta no edital.

Além disso, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor integra o contrato e o obriga ao seu cumprimento. O art. 31 também estabelece que as informações relativas aos produtos e serviços devem ser claras, precisas e adequadas.

Ainda, o art. 35 do CDC prevê consequências quando o fornecedor deixa de cumprir a oferta, possibilitando ao consumidor exigir o cumprimento da obrigação, aceitar outro produto/serviço equivalente ou rescindir o contrato, conforme o caso, com restituição dos valores pagos.

Diante disso, solicito que a empresa disponibilize imediatamente os conteúdos faltantes, especialmente a:

1. Lei Orgânica do Município de Cajamar;

2. Plano Municipal de Educação do Município de Cajamar.

Reforço que a prova ocorrerá em 27/09, portanto estou diante de uma situação urgente. Já comuniquei a empresa desde 21/09 e, até o presente momento, continuo sem acesso aos conteúdos necessários.

Não considero razoável que um consumidor que contratou um plano vitalício precise insistir repetidamente para obter materiais que deveriam estar disponíveis de acordo com a oferta e finalidade do serviço contratado, especialmente quando a necessidade foi comunicada com antecedência e a data da prova está próxima.

Solicito, portanto, uma solução imediata, com a disponibilização dos dois conteúdos acima mencionados, para que eu possa ter acesso ao material contratado antes da realização da prova.

Caso os conteúdos não sejam disponibilizados, solicito que a empresa apresente uma solução formal para o descumprimento da oferta/serviço contratado, nos termos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Aguardo uma providência concreta e urgente.

Atenciosamente,

Janaina