O que aconteceu
Aplicação indevida de limite de horas no Xbox Cloud Gaming em assinatura pré-paga ativa (Violação do CDC)
Olá. Sou assinante contínuo do Xbox Game Pass e mantenho minha assinatura ativa sem qualquer interrupção por meio do resgate antecipado de cartões-presente (gift cards) oficiais, com vencimento já pago para os próximos meses.
No entanto, em novembro de 2026, o sistema passou a aplicar um limite mensal de horas no Xbox Cloud Gaming na minha conta, alegando ausência de cobrança recorrente. Ressalto que adicionei os códigos antes do vencimento do ciclo anterior, mantendo o contrato ativo de forma ininterrupta e pagando antecipadamente pelo serviço completo e ilimitado vigente no momento da compra.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, XIII), é abusiva e nula a alteração unilateral das condições de um contrato já pago antecipadamente pelo consumidor. Solicito a remoção imediata da limitação de horas da minha conta durante todo o período pré-pago já resgatado, ou o reembolso integral dos valores pagos pelos cartões-presente não utilizados diante da quebra contratual.