Recusa de reembolso dentro do prazo legal (Artigo 49 do CDC) e descaso do suporte
Em réplica
Lagoa Grande - PE
27/07/2026 às 10:24
ID: 254909735
No dia 19/07/2026, realizei a compra digital do jogo NARUTO SHIPPUDEN: Ultimate Ninja STORM 4 ROAD TO BORUTO (Pedido n *****).
Pedi o reembolso no mesmo dia da compra, mas o sistema da Microsoft negou de forma automática. Diante disso, abri uma conversa com um atendente humano chamado Erick (protocolo *****), explicando a situação, mas infelizmente a empresa continuou negando a devolução sob a desculpa de um suposto limite anual de reembolsos.
Gostaria de salientar que políticas ou regras internas de uma empresa não podem se sobrepor à legislação federal brasileira. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistência e reembolso integral para compras feitas pela internet no prazo de 7 dias, independentemente de quantas vezes o cliente tenha pedido reembolso anteriormente no ano.
Exijo o cumprimento da lei brasileira e a restituição imediata do valor pago pelo jogo. Fico no aguardo de uma solução urgente.
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Resposta da empresa
17/08/2026 às 11:36
Olá, Wallison.
Obrigado por contatar a Microsoft!
Lamentamos o transtorno. Após análise do relato, não será possível exceção no reembolso devido ter utilizado o produto.
⚠️ Gostaríamos de esclarecer que, conforme os Termos de Uso da Microsoft Store, não realizamos revisões manuais de solicitações de reembolso negadas. As análises são feitas automaticamente com base em critérios técnicos e de elegibilidade previamente definidos, como tempo de uso, tipo de conteúdo e histórico de solicitações.
Saiba mais sobre nossos termos e condições: https://support.xbox.com/pt-BR/help/subscriptions-billing/buy-games-apps/digital-game-purchase-refund-terms
- Todas as vendas de produtos de jogos digitais são consideradas finais, mas entendemos que pode haver circunstâncias atenuantes. Ao solicitar um reembolso para esses produtos e, dependendo do tipo de compra ou de conteúdo na determinação da elegibilidade para reembolsos, consideramos uma variedade de fatores como tempo desde a data de compra, o tempo desde o lançamento e o uso do produto
Atenciosamente,
Equipe ReclameAQUI/Microsoft
Canais oficiais:
Central de Atendimento: 08007617454 / help.microsoft.com
Xbox: https://support.xbox.com/pt-br/contact-us
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TikTok: @MicrosoftBrasil
Instagram: Microsoftbr
X: @MicrosoftAjuda
Réplica do consumidor
17/08/2026 às 13:26
O produto foi usado, após várias reclamações negadas. Vocês querem o quê tambem ? Depois de 1 mês que me dão resposta
Réplica do consumidor
17/08/2026 às 13:28
Vai dizer o que agora ? Que esse que comprei e também foi negado, que foi usado, vocês negam os reembolsos por robô, resposta automática só pra ficar com nosso dinheiro Gostaria de solicitar a revisão e o reprocessamento do reembolso referente à compra do pacote Watch Dogs 1 + Watch Dogs 2 Gold Editions Bundle, efetuada ontem, sábado (15/08/2026).
A solicitação automatizada (n *****) foi negada de forma genérica, porém a compra se enquadra nas diretrizes de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
Dados do pedido:
Item: Watch Dogs 1 + Watch Dogs 2 Gold Editions Bundle
Número do Pedido: *****
Número da Solicitação Negada: *****
Data da Compra: 15/08/2026
Peço, por gentileza, a intervenção manual de um atendente para realizar o estorno do valor pago.
Fico no aguardo de um retorno e agradeço pela atenção.