Pedido não entregue, cancelamento não efetuado e falta de comunicação da empresa

Venho por meio desta formalizar reclamação referente ao pedido n *****, realizado no dia 01 de junho de 2025 através do site da empresa.

Desde a compra, encaminhei diversas mensagens pelo WhatsApp da empresa solicitando informações sobre a mercadoria, mas não obtive retorno satisfatório. Já solicitei o cancelamento do pedido em mais de uma ocasião, tanto por mensagem quanto por ligação telefônica. Em uma dessas ligações, foram-me apresentadas alternativas para solução, mas nenhuma foi cumprida. Na última ligação, a atendente informou que realizaria o cancelamento, contudo, até o momento o pedido permanece ativo e sem qualquer solução.

A empresa alegou que o problema estaria com a transportadora. Ao entrar em contato diretamente com esta, fui informado que o pedido sequer foi recolhido. Para agravar, a empresa me forneceu o código de rastreamento *****, que ao ser consultado no site da transportadora não apresenta qualquer movimentação ou registro de entrada.

Diante da ausência de solução, tentei efetuar o cancelamento da compra diretamente pelo aplicativo do meu banco. Recebi resposta da Vindi, responsável pela transação, nos seguintes termos:

Diante da ausência de manifestação por parte da loja no que diz respeito ao envio da documentação completa, a transação será encerrada e o débito mantido à loja.

A conduta da empresa caracteriza descumprimento da oferta, má-fé e desrespeito aos direitos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6, inciso III direito à informação adequada e clara;

Art. 30 toda informação ou publicidade obriga o fornecedor a cumpri-la;

Art. 35 descumprimento da oferta faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto/serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição da quantia paga, corrigida monetariamente;

Art. 39, V vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 42, parágrafo único o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção;

Art. 49 compras fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas no prazo legal, com devolução imediata dos valores pagos.

Diante disso, exijo:

Cancelamento imediato do pedido n *****;

Restituição integral e corrigida de todos os valores pagos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

Manifestação formal por escrito, com protocolo, confirmando o cumprimento das medidas acima.

Caso não haja solução imediata, encaminharei a presente reclamação ao PROCON, Consumidor.gov e, se necessário, ao Juizado Especial Cível, solicitando também indenização por danos morais e a aplicação das penalidades previstas no Art. 56 do CDC.