O que aconteceu
Reclamação Formal: Desenrola Brasil Quitamos Nossas Dívidas, Mas Continuamos Sem Acesso ao Crédito! Cadê o Recomeço Financeiro Prometido?
RECLAMAÇÃO JURÍDICA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À SERASA EXPERIAN SETOR DE CONTESTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
Reclamante: *****
CPF: *****
Assunto: Contestação de registros de dívidas de 2018, solicitação de exclusão de restrições indevidas e exigência de esclarecimentos formais.
Venho, por meio desta, apresentar CONTESTAÇÃO FORMAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a manutenção ou eventual inclusão de registros negativos relacionados a dívidas originadas em 2018, requerendo a imediata apuração da regularidade dessas informações.
Nos termos do artigo 43, 1 e 5, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a manutenção de informações negativas por período superior a cinco anos, bem como o fornecimento de informações decorrentes de débitos cuja prescrição da cobrança esteja consumada quando capazes de impedir ou dificultar o acesso do consumidor ao crédito.
Diante disso, CONTESTO EXPRESSAMENTE qualquer registro negativo referente a essas dívidas que ultrapasse os limites legais, especialmente diante da possibilidade de já ter transcorrido o prazo legal aplicável. Questiono, ainda, a eventual inclusão ou reapresentação de informações que anteriormente não constavam no relatório de débitos disponibilizado ao consumidor.
REQUERIMENTOS:
A imediata verificação da origem, da data de vencimento e da data de eventual inclusão de cada registro contestado.
A exclusão de qualquer anotação negativa que tenha ultrapassado o prazo legal ou cuja manutenção seja vedada pela legislação vigente.
O fornecimento de resposta formal, individualizada e fundamentada, identificando os credores responsáveis e a base legal para eventual manutenção dos registros.
O esclarecimento sobre eventual inclusão, reativação ou reapresentação de informações anteriormente ausentes do relatório de débitos.
A correção de eventuais dados inexatos, em observância ao artigo 43, 3, do Código de Defesa do Consumidor.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Fica a SERASA EXPERIAN formalmente notificada para analisar esta contestação e apresentar solução fundamentada, abstendo-se de manter ou divulgar informações negativas em desacordo com a legislação.
A ausência de solução adequada poderá motivar o encaminhamento da reclamação ao Consumidor.gov.br, ao PROCON e às demais autoridades competentes, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis para proteção dos direitos do consumidor, inclusive eventual pedido de reparação por danos, caso comprovados os pressupostos legais.
Esta notificação não representa reconhecimento, confissão ou renúncia de direitos relativos aos débitos contestados.
Solicito que esta manifestação seja registrada como contestação formal, com fornecimento de protocolo de atendimento.
Planalto BA, 12 de outubro de 2026.
*****
CPF: *****
Reclamante e notificante