O que aconteceu
Comprei o produto pela Hotmart, em 29/9/26, com pagamento já efetuado.
Até agora não tenho acesso a nenhum conteúdo. A informação é que o material só será liberado em 5/10/26, seis dias após a compra. Como o prazo de arrependimento de 7 dias está sendo contado a partir do pagamento, sobra na prática apenas 1 dia para avaliar o produto. Se eu assistir à primeira aula e só perceber na segunda que o curso não atende ao que foi prometido, já terei perdido o direito de desistir.
Esse modelo coloca o consumidor em desvantagem, porque ele paga à vista e fica sem nenhuma possibilidade real de conhecer o que comprou dentro do prazo. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Em um produto digital que ainda não foi entregue, não há recebimento. O prazo não pode correr enquanto o consumidor não tem acesso ao que pagou.
A Hotmart, como plataforma que intermedeia a venda e recebe o pagamento, responde junto com o produtor pela forma como a venda é conduzida (art. 7, parágrafo único, e art. 25, 1, do CDC).