O que aconteceu
Prezados,
Venho formalizar novamente minha insatisfação com a situação envolvendo meu aparelho Motorola, adquirido nas Casas Bahia, e solicitar uma solução definitiva para o problema.
Informo que já procurei a assistência técnica autorizada, tentei resolver diretamente com a Motorola por telefone, busquei contato com as Casas Bahia e também registrei reclamação no Reclame Aqui. Apesar de todas essas tentativas, continuo sem uma solução satisfatória.
Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 18 da Lei n 8.078/90, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos. O dispositivo também prevê que, não sendo sanado o vício no prazo legal de 30 dias, o consumidor poderá optar pela substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
Destaco também os artigos 6, inciso VI, e 20 do CDC, que tratam da efetiva prevenção e reparação de danos e da responsabilidade por vícios na prestação de serviços, quando aplicáveis ao caso.
Informo ainda que já possuo audiência agendada no Juizado Especial Cível para tratar dessa situação.
Diante disso, solicito que a assistência técnica registre formalmente esta manifestação e encaminhe minha solicitação ao setor responsável, apresentando uma posição oficial e uma proposta concreta de solução.
Gostaria de resolver essa situação de maneira amigável, sem a necessidade de prolongar o processo judicial. Entretanto, não pretendo abrir mão dos meus direitos como consumidor.
Aguardo um retorno formal, por escrito, com o devido posicionamento.
Atenciosamente.