Negaram cancelamento dentro das 24h e 7 dias de arrependimento
Respondida
Fortaleza - CE
10/03/2026 às 16:31
ID: 242880739
Comprei uma passagem ontem no site brasileiro da MyTrip/Gotogate e paguei via PIX para um CNPJ brasileiro.
Estou dentro das 24 horas e dentro dos 7 dias de direito de arrependimento para compras online.
Pedi o cancelamento dentro do prazo, mas a empresa se recusou dizendo que a política da companhia aérea não permite, mesmo eu estando no prazo legal.
Tenho prints do PIX e da conversa mostrando a negativa.
Peço o cancelamento da compra e o reembolso total do valor.
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Resposta da empresa
11/03/2026 às 09:20
Prezada Yone,
Agradecemos o seu contato à nossa empresa.
Seguimos rigorosamente a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, o setor de transporte aéreo é regido por normas específicas da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelecem regras próprias para serviços dessa natureza.
Entre essas regras, está o prazo de 24 horas após a compra, com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo, como janela para possíveis cancelamentos com reembolso integral — quando oferecido pela companhia aérea.
No seu caso, você comprou os seus bilhetes no dia 2026-03-09 e a data do voo é 2026-03-11, portanto não está dentro dessa regra.
Esse é o prazo específico aplicado ao setor aéreo e aplicado pelas companhias aereas, em consonância com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, e é esse parâmetro que seguimos. As regras de reembolso e cancelamento são definidas exclusivamente pelas companhias aéreas, conforme a tarifa adquirida, e devem ser respeitadas por todos os intermediários — incluindo nossa plataforma.
Dessa forma, não há como praticarmos prazo diferenciado de reembolso em prazo superior ao determinado pela ANAC se as próprias companhias aéreas não o praticam.
Trata-se de uma impossibilidade fática e contratual, já que não temos autonomia para alterar regras tarifárias impostas por terceiros.
Verificamos a sua reserva e constatamos que utilizou o seu bilhete pelo que iremos encerrar este caso.
Aproveitamos para desejar um resto de uma boa viagem.
Agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.
Atenciosamente,
Equipa da MyTrip