O que aconteceu
Venho por meio desta manifestar minha profunda insatisfação e registrar uma reclamação formal contra a empresa Nacional Registros Intelectuais.Recentemente abri o meu CNPJ MEI e fui contatado por representantes desta empresa. Durante o contato, a abordagem foi feita de maneira a dar a entender que se tratava de um procedimento obrigatório ou de uma taxa governamental vinculada à abertura da minha empresa. Fui pressionado a assinar documentos digitais rapidamente, sem que houvesse clareza de que se tratava da contratação de um serviço privado e opcional de assessoria de marcas.Configura-se, portanto, a prática de publicidade enganosa e indução do consumidor ao erro, violando o Artigo 6, inciso IV, e o Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que houve vício de consentimento na assinatura do contrato.Diante disso, exijo formalmente:O cancelamento imediato do contrato assinado eletronicamente, sem a cobrança de qualquer tipo de multa rescisória, visto que o negócio jurídico foi iniciado sob omissão de informações essenciais.A baixa imediata de qualquer boleto bancário ou cobrança gerada em meu nome ou no nome do meu CNPJ.A confirmação por escrito (via e-mail ou réplica nesta plataforma) de que nenhum débito restará pendente e de que meus dados serão excluídos do sistema de vocês.Caso a situação não seja resolvida amigavelmente com o cancelamento integral e sem custos, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e registrarei um Boletim de Ocorrência por práticas abusivas e publicidade enganosa.Fico no aguardo de uma solução urgente.
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4Interações da reclamação
NACIONAL REGISTROS INTELECTUAIS respondeu
29/09/2026 às 13:32
Prezado Cleber,
Em atenção à sua manifestação, a Nacional Registros Intelectuais informa que, após análise do cadastro, constatamos que houve apenas a assinatura eletrônica do contrato, sem a realização de qualquer pagamento.
Dessa forma, esclarecemos que o cliente não possui vínculo financeiro ou contratual ativo com a empresa, não havendo débitos pendentes ou valores a serem cobrados.
Ressaltamos que não existem pendências financeiras em seu nome ou em nome de seu CNPJ junto à Nacional Registros Intelectuais.
Assim, consideramos esclarecida a situação e permanecemos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Equipe Nacional Registros Intelectuais