O que aconteceu
Cancelamento de contrato e solicitação de estorno Exercício do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Em 09/09/2026, fui abordado via telefone/WhatsApp pela empresa Nacional Registros Intelectuais (Memorial Propriedade Intelectual) para a prestação de serviço de registro da marca "JW SEGURANÇA" no INPI. Por indução ao erro e abordagem de urgência, o serviço foi contratado e pago o valor de 664,62 no cartão de crédito no mesmo dia.
No mesmo dia (09/09/2026), dentro do prazo legal de 7 dias, entramos em contato formal por e-mail e WhatsApp solicitando o cancelamento imediato do contrato, o reembolso do valor pago e a revogação da procuração concedida, com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento).
Solicito por este canal a confirmação da rescisão contratual sem aplicação de qualquer multa (Cláusula 15), o cancelamento de eventuais boletos futuros vinculados ao CNPJ e o estorno do valor pago.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
NACIONAL REGISTROS INTELECTUAIS respondeu
11/09/2026 às 13:34
Olá, prezado José!
Agradecemos pelo seu contato e esclarecemos que nossa empresa permanece à disposição para tratar da solicitação apresentada.
Informamos que nosso Departamento de Cancelamento já realizou tentativas de contato para dar andamento à sua solicitação de cancelamento e realizar as devidas tratativas, porém, até o momento, não obtivemos retorno de sua parte.
Ressaltamos também que os serviços contratados foram devidamente prestados e as etapas iniciais acordadas foram realizadas, motivo pelo qual é necessário que a situação seja analisada de acordo com os termos contratualmente estabelecidos.
Reforçamos que não há qualquer intenção de dificultar o atendimento. Pelo contrário, nossa equipe está tentando contato justamente para concluir a tratativa de forma adequada e formalizar o posicionamento referente à sua solicitação.
Sendo assim, solicitamos que o reclamante retorne aos contatos realizados pelo nosso Departamento de Cancelamento, para que possamos prosseguir com o atendimento e dar uma solução definitiva ao seu caso.
Permanecemos à disposição para os esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Nacional Registros Intelectuais
Consumidor respondeu
12/09/2026 às 19:19
Boa Noite!
A notificação de cancelamento contratual foi enviada por e-mail formalmente no dia 09/09/2026 (mesmo dia da contratação), com base no Artigo 49 do CDC (Direito de Arrependimento em até 7 dias).
Todas as comunicações e termos já foram formalizados por escrito. O artigo 49 do CDC garante o cancelamento imediato sem custos, a devolução integral dos valores pagos e a nulidade de qualquer multa rescisória (como a cobrança indevida do boleto de R$ 800,00 emitido).
Não há necessidade de tratativas por telefone para aplicação de uma garantia prevista em lei federal. Aguardamos exclusivamente a confirmação formal por escrito da anulação do contrato, do cancelamento de todos os boletos e da confirmação do estorno do valor pago.
Consumidor respondeu
10/10/2026 às 17:55
Prezados,
Em continuidade às tratativas e após alinhamento com a instituição financeira, confirmamos que o pagamento inicial de 09/09/2026 foi processado via liquidação bancária.
Diante da anuência prévia concedida por esta empresa para a devolução do valor e encerramento do contrato com base no Artigo 49 do CDC, solicitamos a realização do reembolso imediato no montante de R$ 664,62 via transferência Pix para a seguinte conta do titular do contrato:
Titular: *****
CPF/CNPJ: *****
Chave Pix: *****
Banco: caixa econômica federal
Aguardamos o envio do comprovante de transferência Pix para a devida quitação, confirmação de anulação dos boletos subsequentes e encerramento/atualização da reclamação no Reclame Aqui.
Atenciosamente,
*****
JW SEGURANÇA