Netshoes

Reclamar dessa empresa

Florianópolis - SC

28/01/2026 às 16:28

ID: 239112471

No dia 27/01/2025, recebi um e-mail marketing da Netshoes com uma oferta : R$ 300,00 de desconto através do cupom VALE300 para compras acima de R$ 999,00, com validade de 24 horas.

Seguindo exatamente as instruções da oferta, selecionei um produto no valor de R$ 1.099,99 (atendendo ao requisito mínimo). No entanto, ao inserir o cupom no carrinho, o sistema retornou a mensagem "Cupom inválido", impedindo a conclusão da compra com o benefício anunciado.

Entrei em contato com o SAC no mesmo dia, e para minha surpresa, no dia 28/01/2025, a empresa negou o cumprimento da oferta alegando "limites de uso" e ainda por cima estava explicito que a oferta duraria 24 horas, então não tinha como ter limite de estoque. Ocorre que, conforme as evidências anexadas, não havia qualquer menção a limitação de estoque ou de quantidade de usos nas peças publicitárias principais, ou produtos marcados, configurando publicidade enganosa por omissão de informações essenciais.

A conduta da Netshoes viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Art. 37: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que o erro sistêmico ou a alegação de "estoque de cupons" não exime a empresa de cumprir o que prometeu, especialmente quando não há clareza nas restrições (Princípio da Vinculação da Oferta).

Pedido
Diante do exposto, exijo o cumprimento da oferta para que eu possa adquirir o produto selecionado pelo valor de R$ 799,99 (R$ 1.099,99 - R$ 300,00 de desconto), conforme anunciado.

Ressalto que esta é uma tentativa de solução amigável. Caso não haja uma solução imediata, protocolarei reclamação junto ao Consumidor.gov.br e, posteriormente, ingressarei com ação no Juizado Especial Cível (JEC) de Florianópolis, pleiteando não apenas o cumprimento da oferta (danos materiais), mas também a reparação por danos morais devido ao tempo perdido e ao descaso no atendimento (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor).

Aguardo retorno com o link de pagamento atualizado.