Site não cancela assinatura, não retira cartão, empresa empresa dificulta cancelamento e exige documento de forma desproporcional (LGPD e CDC)

Respondida
Vitória - ES
27/02/2026 às 16:06
ID: 241882419
Sou cliente da NEXT APPS e registro esta reclamação formal diante da conduta abusiva adotada pela empresa ao tentar exercer meu direito de cancelamento e exclusão de dados.
Ao verificar a plataforma (*****), constatei que não há mecanismo eficaz para o cancelamento da conta nem para remoção do cartão de crédito, o que por si só já configura prática questionável nas relações de consumo digital.
Diante disso, encaminhei solicitação formal ao suporte requerendo:
- cancelamento da conta;
- exclusão do cartão de crédito;
- eliminação dos meus dados pessoais.
A resposta da empresa foi condicionar o atendimento ao envio de foto de documento pessoal, sob a alegação genérica de cumprimento da LGPD.
Entretanto, tal exigência mostra-se desproporcional e potencialmente abusiva, pelos seguintes fundamentos jurídicos:
1. Violação ao princípio da minimização de dados (LGPD)
A Lei n 13.709/2018 estabelece que o tratamento de dados deve se limitar ao mínimo necessário para a finalidade pretendida. No presente caso:
- a solicitação foi realizada por canal autenticado;
- a empresa não demonstrou necessidade concreta de coleta de documento;
- não foram oferecidos meios menos invasivos de verificação.
2. Criação de obstáculo indevido ao cancelamento (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor veda práticas que dificultem ou impeçam o cancelamento de serviços, especialmente quando a contratação ocorreu por meio digital.
Exigir envio de documento sensível como condição para cancelar conta configura, na prática, barreira excessiva ao exercício do direito do consumidor.
3. Potencial prática de retenção indevida de dados e de meio de pagamento
A manutenção compulsória do cartão de crédito cadastrado, sem mecanismo simples de remoção, expõe o consumidor a risco de cobranças indevidas.
Diante do exposto, EXIJO:
- Cancelamento imediato da minha conta;
- Exclusão definitiva do meu cartão de crédito da plataforma;
- Eliminação dos meus dados pessoais, nos termos da LGPD;
- Confirmação formal da conclusão dessas providências.
Caso não haja solução célere, levarei a demanda aos órgãos competentes, incluindo:
- Procon;
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Aguardo resolução com urgência.
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Resposta da empresa
13/04/2026 às 09:01
Olá, Bom dia !
Meu nome é Fabio Reda e sinto muito pela experiência negativa que teve conosco e agradeço por compartilhar isso com a gente.
Aqui na NextApps, levamos cada feedback muito a sério, pois ele nos ajuda a evoluir continuamente nossos serviços.
.Queremos entender melhor o que aconteceu e encontrar a melhor solução para você o quanto antes.
Um de nossos representantes entrará em contato como você o mais rápido possível afim de resolvermos sua solicitação, insatisfação ou dúvida.
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